norma nº 2628/2013

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da 
Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e 
Agronegócio.
Parágrafo único. O Convênio trata da Adesão pelo Município ao Programa Estadual de 
Correção da Acidez do Solo, disponibilizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que 
repassará o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de calcário a ser distribuído 
para os agricultores e/ou pecuaristas familiares que serão beneficiados pelo Programa.
Art. 2º. A contrapartida do Município se dará através do transporte do calcário desde a 
origem até às propriedades dos beneficiários.
Art. 3º As demais disposições constarão no Convênio a ser firmado, que após assinado 
pelas partes será encaminhado à Câmara para dar ciência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, ao 1º dia do mês 
novembro de 2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO
Secretária Municipal da Administração