norma nº 2631/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL N° 2.631, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município a realizar operação de 
financiamento bancário, firmado em nome do servidor, 
com todo o ônus suportado pelo Município, relativa à
gratificação natalina (13º salário) de 2013, dos seus 
servidores ativos e agentes políticos.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de financiamento 
bancário, firmado em nome do servidor, com todo o ônus suportado pelo Município, relativa à
gratificação natalina (13º salário) de 2013, dos seus servidores ativos e agentes políticos.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei o Município firmará Operação de Crédito nos 
termos da Legislação em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontram cobertura nas seguintes 
dotações orçamentárias:
03.03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.0006.0016- Operação de Crédito com a Caixa RS e Banrisul S/A
3.4.6.90.71.00.00 – Principal Dívida p/ Contrato
3.4.6.90.71.01.00- Amortização de Dívida Contratada
Recursos 001- Livres
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, aos 29 dias do 
mês de novembro de dois mil e treze (2013).
Darcilo Luiz Pauletto
Prefeito Municipal. 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração