norma nº 2636/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à 
Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de 
Lourdes- ACONSEL, de Nova Bassano e dá outras 
providências. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no 
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Associação Comunitária Hospital Nossa 
Senhora de Lourdes- ACONSEL, de Nova Bassano, RS.
§ 1º. O recurso citado no caput deste artigo será utilizado pela ACONSEL na aquisição 
de:
a) 01(um) carro de emergência simples utilizado nas emergências e urgências 
hospitalares, no valor aproximado de R$ 1.120,00;
b) 01 (um) monitor de sinais vitais multiparâmetro para utilização em bloco cirúrgico e 
traslados, com valor aproximado de R$ 6.659,50;
c) Para o reparo mecânico do elevador de alimentos utilizado no transporte diário das 
refeições para setores de internação e ambulatório, no valor aproximado de 
R$1.517,00.
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade 
beneficiada apresentar plano de trabalho/aplicação dos recursos, juntamente com cópia de 
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição 
da última diretoria, com declaração de que a mesma está em exercício.
Art. 3º- Antes do recebimento do valor do auxílio concedido, o representante legal da 
entidade assinará o Convênio e aplicará os recursos recebidos, nos termos desta Lei, da 
legislação pertinente e do plano de aplicação apresentado. 
Art. 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser 
depositado em conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do 
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principal e o resultado de eventuais aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades 
mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas dos
recursos concedidos à Secretaria da Fazenda do Município, em até o dia 60 (sessenta) dias após 
a liberação do recurso, mediante apresentação da seguinte documentação:
I - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com 
indicação das despesas efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1º não seja 
utilizado para o fim a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente 
corrigido, a contar da data de sua concessão.
Art. 5º. Faz parte integrante desta Lei o Plano de Trabalho já aprovado, para fins de 
firmação do Convênio.
Art. 6º . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08.02- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.302.0024.1160- Convênio com a ACONSEL
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 40 ASPS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 13 dias do mês 
de dezembro de dois mil e treze.
DARCILO LUIZ PAULETTO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
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CONVENIO Nº 17/2013
Anexo à Lei Municipal
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na 
Rua Silva Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 
87.502.894/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. DARCILO LUIZ 
PAULETTO, residente e domiciliado na cidade de Nova Bassano, RS, adiante denominado 
simplesmente de CONVENENTE e a Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de 
Lourdes- ACONSEL, de Nova Bassano, RS, CNPJ nº 07.375.113/0001-10, estabelecida na Rua 
Pinheiro Machado, 982, Centro, em Nova Bassano, RS, denominada de CONVENIADA, 
representada pelo seu Presidente, Sr. Osmar Ferreira, residente e domiciliado em Nova Bassano, 
RS, celebram o presente Convênio, mediante as seguintes cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS RECURSOS
O CONVENENTE repassará recursos financeiros no montante de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) à CONVENIADA, autorizado pela Lei Municipal nº 2.636, de 13 de dezembro de 2013.
§ 1º. O recurso citado no caput deste artigo será utilizado pela ACONSEL na aquisição 
de:
a) 01(um) carro de emergência simples utilizado nas emergências e urgências 
hospitalares, no valor aproximado de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais);
b) 01 (um) monitor de sinais vitais multiparâmetro para utilização em bloco cirúrgico e 
translados, com valor aproximado de R$ 6.659,50 (seis mil seiscentos e cinquenta e 
nove reais e cinquenta centavos);
c) Para o reparo mecânico do elevador de alimentos utilizado no transporte diário das 
refeições para setores de internação e ambulatório, no valor aproximado de R$
1.517,00 (um mil quinhentos e dezessete reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O auxílio financeiro será aplicado pela CONVENIADA exclusivamente para os fins 
descritos na Cláusula Primeira.
Parágrafo único. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
a fiscalização da correta aplicação dos recursos a serem repassados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
A Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes- ACONSEL, de Nova 
Bassano, RS, prestará contas dos recursos financeiros, no prazo de até 60 (sessenta) dias 
contados da data do recebimento dos recursos, e a mesma será elaborada de acordo com as 
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normas da contabilidade e Auditoria expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e do 
Tribunal de Contas do Estado, acompanhada dos seguintes documentos:
I- ofício de encaminhamento;
II- relatório de cumprimento do objeto;
III- cópia do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho;
IV- relatório de execução físico-financeiro;
V- demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os 
rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
VI- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pelo CONVENENTE e, 
quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
VII- conciliação do saldo bancário quando for o caso;
VIII- cópia do extrato da conta bancária específica;
IX- Comprovação dos recolhimentos de encargos sociais, prev. e trab, relativos às despesas 
objeto deste convênio, quando couber;
X- comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver;
XI- declaração de guarda dos documentos contábeis.
Parágrafo único. Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros documentos de 
despesa) deverão ser em nome da CONVENIADA e mantidos em arquivo próprio, ficando à 
disposição dos Órgãos de Controle Interno do CONVENENTE, por um período de 05 (cinco) 
anos, desde o protocolo de entrega da Prestação de Contas.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à 
fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de 
qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que 
torne material ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA SEXTA: DA EXECUÇÃO DO OBJETO
A CONVENIADA compromete-se a restituir os valores transferidos pelo 
CONVENENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atualizados monetariamente pelo 
IGPM/FGV, e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com 
a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto 
da avença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei 
nº 8.666/93, em seu artigo 116.
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CLÁUSULA SÉTIMA: DOS ENCARGOS
 Ficará de responsabilidade da Associação Comunitária Hospital Nossa Senhora de 
Lourdes de Nova Bassano, RS, o recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e 
previdenciários, bem como a verificação da necessidade no caso de contratação de mão de obra
para qualquer fim.
CLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Sendo repasse de dinheiro público a ACONSEL deverá aplicar os recursos na realização 
de despesas conforme as disposições e normas do direito público, especialmente às pertinentes à 
Lei de Licitações e Contratos.
CLÁUSULA NONA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08.02- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.302.0024.1160- Convênio com a ACONSEL
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 40 ASPS
CLÁUSULA DÉCIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS
a) O CONVENENTE fiscalizará a correta aplicação dos recursos financeiros segundo a sua 
finalidade.
b) A CONVENIADA deverá buscar a melhor aplicação dos recursos recebidos, justificando 
sempre a escolha do licitante e o melhor preço.
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Prata/RS, para dirimir as dúvidas oriundas deste 
Convênio.
Inteiramente de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o 
presente Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, os contratantes, juntamente com 02 
(duas) testemunhas instrumentais.
Nova Bassano, 13 de dezembro de 2013.
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 DARCILO LUIZ PAULETTO OSMAR FERREIRA
 Prefeito Municipal Presidente da ACONSEL
Testemunhas: ------------------------------------- -----------------------------------------------