norma nº 2638/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
T 
LEI MUNICIPAL Nº 2.638, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2013 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2013, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 2295 Despesas com Recurso Farmácia Básica Estadual
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (2155).................R$21.095,25
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.01 Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e 
Educacional (2156).
Fonte de Recurso: 4050 Farmácia Básica.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 21.095,25 (vinte e um mil, noventa e cinco reais e vinte e 
cinco centavos), com a vinda do Recurso para Hospital prestador de serviços do SUS. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos 13 dias do mês de dezembro de 
2013.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração