norma nº 2641/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL N° 2.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO 
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA BASSANO, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei Legislativo e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica criado o Cargo de provimento Efetivo de ASSISTENTE LEGISLATIVO, 
regido pelo regime jurídico único dos Servidores Municipais, com padrão de 
vencimentos equivalente a R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) mensais, o qual 
será recrutado mediante concurso público.
Art. 2° - As atribuições do cargo constam no anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 3° - As despesas com a criação desse cargo serão suportadas por dotação específica 
da Câmara Municipal, conforme previsões no plano plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no orçamento em vigor, conforme abaixo:
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2200 Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (3)
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (4)
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, em 20 de dezembro de 2013.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração