norma nº 2648/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.648, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2014 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1200 Programa de Apoio a Creches
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(1679)..........................................R$10.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 
(1681).................R$5.000,00
Fonte de Recurso: 1285 Programa Apoio a Creches;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância sanitária
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1211 Despesas com Recursos da Taxa de Fiscalização Sanitária
Elemento de despesa: 3.3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 
(2158)...........................................R$1000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 2064 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Elemento de despesa: 3.3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 
(2159)...........................................R$1000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo
(2160)............................................R$9.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2161)..................R$5.000,00
Fonte de Recurso: 4956 Recurso PMAQ – Progr. Melh. Acesso Qualidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), com o valor ingressado do 
Ministério da Educação do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na 
Saúde, Fundo a Fundo no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ. E com o 
Superávit do exercício anterior do Recurso da Vigilância Sanitária.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 07 dias do mês 
de Fevereiro de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração