norma nº 2654/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 7 DE MARÇO DE 2014. 
Institui e regulamenta o Sistema Municipal de 
Ouvidoria do Sistema Único de Saúde no Município de 
Nova Bassano.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Nova Bassano o Sistema Municipal de 
Ouvidoria do Sistema Único de Saúde-SMO, que obedecerá às normas gerais, fixadas 
pela União, às complementares, fixadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e ao disposto 
nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e 
externo.
Art. 2°. Ao Sistema Municipal de Ouvidoria, órgão do SUS, componente 
Municipal do Sistema Nacional de Ouvidoria, diretamente subordinado ao Secretário 
Municipal da Saúde e Assistência Social, compete:
I- receber denúncias, reclamações e queixas dos cidadãos contra atos e omissões 
indevidas ou ilegais no âmbito da Saúde Municipal;
II- promover as ações necessárias para apuração da procedência das denúncias, 
reclamações e queixas recebidas, encaminhando-as aos órgãos competentes, garantindo 
sempre resposta ao interessado;
III- receber as solicitações e sugestões dos cidadãos no âmbito da Saúde, 
encaminhando-as para análise e avaliação dos órgãos competentes, garantindo sempre 
uma resposta ao interessado;
IV- facilitar o acesso à Ouvidoria da Saúde, adotando formas não convencionais de 
atuação, objetivando mais agilidade nas respostas aos cidadãos;
V- recomendar a anulação ou correção de atos contrários à legislação ou aos 
princípios da boa administração na área de saúde;
VI- manter e disponibilizar documentação atualizada relativa a todas as demandas 
registradas na Ouvidoria de Saúde;
VII – acessar e utilizar o sistema de informação nacional de Ouvidoria –
OUVIDORSUS, do Ministério da Saúde;
VIII - participar, sempre que possível, de encontros seminários, congressos ou 
atividades afins, objetivando a troca de experiência e o aprimoramento técnico da 
Ouvidoria de Saúde;
IX - propor à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social a adoção de 
práticas que visem a melhorar, sob qualquer aspecto, a prestação dos serviços públicos 
de saúde do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atribuições previstas neste artigo, a 
Ouvidoria Municipal de Saúde poderá requisitar a quaisquer órgãos do Município as 
informações necessárias.
Art. 3°. O SMO fica subordinado ao Gestor Municipal da Saúde, constituindo o 
serviço de atuação na área de ouvidoria, composto por um Responsável Técnico pelas 
Ações de Ouvidoria, denominado de ouvidor.
 
 Art. 4°. As atividades de Ouvidoria Municipal de Saúde serão exercidas por servidor 
publico municipal concursado e vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e 
Assistência Social, sendo atividade de natureza especial.
Art. 5º. A Ouvidoria Municipal de Saúde garantirá, sempre que solicitado, o sigilo 
da fonte e o anonimato do denunciante, queixoso ou reclamante.
Art. 6°. A Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social propiciará o 
necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para o bom funcionamento da 
Ouvidoria de Saúde, devendo, inclusive, ser consignado no orçamento dotação 
suficiente para o desenvolvimento regular de suas atribuições.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
I- 0802 – Secretaria da Saúde e Assistência Social- Função 10- Programa 24–
Atividade 2248- Categorias das Despesas 33390300000 Material de Consumo- Código 
despesa 382 e 333901390000 Outros Serviços de Terceiros-P.J. Código despesa 384.
Art. 8º. O SMA integrará a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 9º.Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 7 dias do mês de março
de 2014.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo,
Secretária Municipal da Administração.