norma nº 2663/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
LEI MUNICIPAL Nº2.663, DE 4 DE ABRIL DE 2014.
Altera o padrão do cargo de Coordenador do CRAS do 
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do 
Executivo Municipal de Nova Bassano.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI:
 Art. 1º. Altera o padrão do cargo de Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social-CRAS do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas 
da Administração Centralizada do Executivo Municipal, modificando o quadro de que 
trata a Lei Municipal nº 2.192, de 2009, em seu artigo 19, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação: 
““Art. 19. [...]
Denominação CC-FG Padrão Nº de cargos 
e funções
[...]
- Coordenador do CRAS CC ou FG 6 1
[...]
Parágrafo único. As disposições acerca do cargo ora referido, com as 
alterações, passam a vigorar conforme tabela constante no Anexo Único desta Lei.
 Art. 2º O cargo modificado por esta Lei fica regido pelas disposições legais 
constantes na Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 – Regime Jurídico dos 
Servidores Municipais.
 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
I -0804 Secretaria da Saúde e Assist.Social
08.244.0002.2200 Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas;
II- 0301 Secretaria da Administração
04.122.0002.2304 Contribuições Patronais
3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos 4 dias do mês de abril de 
2014.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
ANEXO ÚNICO
 LEI MUNICIPAL Nº 2.663/2014
CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Padrão: CC6 ou FG6
Atribuições:
Síntese dos Deveres: articular e coordenar as ações junto à Política de 
Assistência Social e às outras políticas públicas visando ao fortalecimento da rede de 
serviços de Proteção Social Básica e organização das ações ofertadas pelo Programa de 
Atenção Integral à Família - PAIF, bem como atuar como articulador e coordenador da 
rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência do CRAS.
Exemplo de Atribuições: articular, acompanhar e avaliar o processo de 
implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção 
social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, 
o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a 
garantia da referência e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de 
forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos 
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir 
com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento 
das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os 
meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os 
serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de 
referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e 
projetos na qualidade de vida dos usuários e efetuar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de 
abrangência do CRAS.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 40 horas semanais;
b) Outras: Serviço externo; contato com o público.
Requisitos para investidura:
Instrução: Curso Superior de Graduação;
Idade: Mínima de 18 anos.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.