norma nº 2665/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.665, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2014 
e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 601 Promoção da Produção Vegetal
Programa: 016 Transporte Rodoviário e Urbano
Projeto: 1176 Aquisição de pá-carregadeira
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2133)........R$45.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres;
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2134)..............R$250.000,00
Fonte de Recurso: 1283 Recurso MDA - Pá-Carregadeira
II - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 602 Promoção da Produção Animal
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1224 Apoio a Cadeia Produtiva do Leite
Elemento de despesa: 3.33.90.30.00 Material de Consumo (2135)...............R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- P.J. 
(2136).............R$3.060,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres
Elemento de despesa: 3.33.90.30.00 Material de Consumo (2137).................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (2138)............R$
49.000,00
Fonte de Recurso: 1289 Consulta Popular – Apoio Produção ao Leite
III - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 031 Práticas Desporto Recreação e de Lazer
Projeto: 1226 Despesas com Convênio FUNDERGS – Academia
Elemento de despesa: 3.33.90.30.00 Material de Consumo (2139).............R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.44.90.52.00 Equipamentos e Material 
Permanente(2140)....................R$3.500,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
Elemento de despesa: 3.33.90.30.00 Material de Consumo (2141)............R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.44.90.52.00 Equipamentos e Material 
Permanente(2142)................R$28.904,88
Fonte de Recurso: 1286 Convênio FUNDERGS - Academia;
VI - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 031 Práticas Desporto Recreação e de Lazer
Projeto: 1222 Melhorias no Estádio Municipal João Augusto Zortéa
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2143)..................R$16.250,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres;
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2144)...............R$ 243.750,00
Fonte de Recurso: 1287 Ministério do Esporte – Estádio Municipal;
V - Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 031 Práticas Desporto Recreação e de Lazer
Projeto: 1223 Ampliação do Centro de Eventos e Convenções
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2145).............R$10.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recurso Livres;
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2158)..........R$243.750,00
Fonte de Recurso: 1288 Ministério do Turismo – Centro de Eventos
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$817.404,88 (Oitocentos e dezessete mil, 
quatrocentos e quatro reais com oitenta e oito centavos), com o ingresso dos Recursos: 
Ministério do Turismo; Ministério do Esporte; Ministério do Desenvolvimento Agrário; 
FUNDERGS e Consulta Popular, e no valor de R$79.810,00 (Setenta e nove mil e oitocentos e 
dez reais) na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
09.03 SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA DESENV. HABITACIONAL
22.661.0010.1215 Pavimentar e Iluminar a Rua de Acesso a Área Industrial
3.4.4.90.51.00.00Obras e Instalações (1574)...................................R$34.810,00
Fonte de Recurso: 001 – Livres
OBS.: O valor de R$45.000,00 será suplementado pelo Superávit do exercício anterior do 
Leilão.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 11 dias do mês 
de abril de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração