norma nº 2669/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.669, DE 28 DE ABRIL DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à 
Empresa Pedreira Jadir Bonatto-ME.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Municipal nº 
2.457, de 22 de novembro de 2011, a conceder incentivo à empresa Pedreiras Jadir Bonatto-ME, 
através da prestação de serviços de máquinas, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei a ser concedido será o de execução de serviços 
de 10 (dez) horas de escavadeira hidráulica (draga) e 15 (quinze) horas de serviços de caminhão 
simples ou trucado para a limpeza de terreno (retirada de basalto) na sede da empresa.
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e 
as certidões negativas apresentadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
26.782.0034.1180- Subsídio de custo hora/máquina
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS 28 de abril de 2014.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal de Administração