norma nº 2672/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no Orçamento de 2014, com as seguintes classificações 
orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1330 Incentivo de Metas e Apoio da Rede Hospitalar -
ACONSEL
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Socias (1964).......R$ 
90.000,00
Fonte de Recurso: 4230 Incentivo de Metas e Apoio Rede Hospitalar;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito 
Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$90.000,00 (noventa mil 
reais), com a vinda do Recurso para Hospital prestador de serviços do SUS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 09 
dias do mês de maio de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração