norma nº 289/1979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
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PROH. DE LEI Nº 2Sj/79 
Autoriza O Executivo Municipal a cele￾brar Termo de Ajuste entre o Estado do 
Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e 
o Município de Nova Bassano, visando a implantação de um vi 
veiro para a produção de mudas florestais.- 
LUIZ I'ERRIGLIANO C!tLDIERARO, Vice-Pre￾fei to Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul.- 
FAÇO SABER que a Câmara I!iunicipal apro 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI￾Art. lº - Fica autorizado o Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Ajuste entre o Estado do/ 
Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e 
o Município de Nova Bassano, visando a implantação de um 
Viveiro(Florestal)para produção de Mudas.Florestais.- 
Art. 2Q - O Município, através da Pre￾feitura Municipal, participará conforme Cláusula III, Letra 
b, Itens 1 a 8 do Têrmo de Ajuste a nexo.- 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vi￾V ,l;_gor na data de sua publicação, revogadas as disposi]Ões em 
(!_ ifJcon trário .- 
- - ., ~ .r=: Gabinete do J?refei to T.'Iunicipal de Nova 
_ J+,j RS, em 24 de agosto de l979.- 
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Luiz Ferrigliano Caldieraro 
Vice-Prefeito em Exercício