norma nº 2675/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada 
no período, das remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, aposentados, pensionistas e conselheiros 
tutelares.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no período, das 
remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, aposentados, pensionistas 
e Conselheiros Tutelares.
Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37 da Constituição Federal, inciso X, 
será feita, nos termos da Lei Municipal nº 1.505, de 25 de abril de 2003, com vigência a partir 
de 1º de maio de 2014, pela aplicação do índice de 7,98% (sete vírgula noventa e oito por cento) 
acumulado no período, sobre as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo 
Municipal, extensiva aos aposentados, pensionistas e conselheiros tutelares.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei compreende o período de maio de 
2013, a abril de 2014, tendo em vista as disposições contidas no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal.
. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações 
próprias do orçamento de 2014:
02.01................................GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas (18) . . . . . . . . R$185.600,00
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (19). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$24.000,00
04.122.0002.2205 - Gerência de Conselhos Municipais
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (25). . . . . . . . .R$52.100,00
3.3.1.90.47.00.00- Obrigações Tributárias e Contributivas (31). . . R$10.200,00
04.122.0002.2282- Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
3.1.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (33) . . . . . . . . .R$33.000,00
3.1.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (34). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$7.100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
03.01................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (47) . . . . . . . . R$387.600,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (48). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$14.700,00
3.1.1.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis (49). . . . . . . . . . . . . ..R$1.800,00
04.122.0002.2304- Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais (60). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$215.900,00
04.122.0005.2203- Firmação Contrato com IPE
3.3.1.90.08.00.00- Outros Benefícios Assistenciais (66). . . . . . . . . R$284.800,00
03.02................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0007.2212- Manutenção do Regime Próprio
3.3.1.90.01.00.00- Aposentadorias e Reformas (580) . . . . . . . . . . . .R$861.000,00
3.3.1.90.03.00.00- Pensões (581). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$258.800,00
3.3.1.90.05.00.00- Outros Benefícios Previdenciários (582). . . . . . .R$146.000,00
04.01................................SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (97). . . . . . . . . R$320.000,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (98). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$11.800,00
3.3.1.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis (99) . . . . . . . . . . . . . R$1.000,00
05.01................................SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (1579). . . . R$30.000,00
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (111). . . . . . . . . R$87.000,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (112). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6.800,00
3.3.1.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis (113). . . . . . . . . . . . . .R$1.800,00
06.01................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (149). . . . . . . . ..R$92.200,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (150). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$5.600,00
06.02................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0002.2304- Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais (193). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$152.500,00
12.361.0011.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos
3.3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas (203). . . . . . . . . .R$365.000,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (204) . . . . . . . . . . . . . . . . ..R$1.400,00
12.365.0002.2304- Contribuições Patronais p/ RPPS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
3.3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais (230). . . . . . . . . . . . . . . . . R$112.000,00
12.365.0011.2224- Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (237). . . . . . . . .R$260.000,00
12.367.0002.2304- Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais (256). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$41.800,00
12.367.0013.2274- Pagamento Professores Cedidos a APAE
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (257). . . . . . . . ..R$301.700,00
06.03- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.2224- Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (263) . . . . . . . . .R$853.400,00
12.361.0011.2250- Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (481). . . . . . . . . R$111.600,00
12.365.0011.2224- Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (267) . . . . . . . .R$406.100,00
12.365.0011.2250- Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (483). . . . . . . .R$59.800,00
07.01.................................SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (288) . ... . R$15.000,00
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (289) . . . . . . . . .R$965.200,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (290). . . . . . . . . . . . . . . . . .R$32.800,00
3.3.1.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis (291). . . . . . . . . . . . ..R$14.400,00
08.01.........................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0024.1211 – Despesa com Recurso Taxa de Fiscalização
3.3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas (80)..................R$15.000,00
08.02............................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00- Obrigações Patronais (370). . . . . . . . . . . . . . . . . R$118.000,00
10.301.0024.2224- Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (375). . . . .R$1.500,00
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (376). . . . . . . . R$1.048.800,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (377). . . . . . . . . . . . . . . . .R$30.800,00
3.3.1.90.16.00.00- Outras Despesas Variáveis (378). . . . . . . . . . . . R$31.400,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
08.03............................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0037.2326- Programa Primeira Infância Melhor - PIM
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (1919). . . R$3.300,00
08.04............................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (455). . . . . . . .R$251.200,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (456). . . . . . . . . . . . . . . . ..R$6.300,00
08.244.0028.2062 – Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (455)...............R$9.900,00
09.01..................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (1555) . . . . . . ..R$55.800,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (1556). . . . . . . . . . . . . . . ..R$13.900,00
09.02.................. SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
18.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) . . . . . . . . . .R$68.700,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (1668). . . . . . . . . . . . . . . ......R$4.600,00
10.01.................................SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (491). . . . . . . ..R$93.400,00
3.3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais (492). . . . . . . . . . . . . . . . .R$11.400,00
Art. 4º. Os dispositivos constantes nesta Lei são extensivos aos inativos, pensionistas e 
conselheiros tutelares.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 19 dias do 
mês de maio de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO