norma nº 2678/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 19 DE MAIO 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência 
Técnica e Extensão Rural- Emater/RS, juntamente com a Associação 
Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação 
Riograndense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, juntamente 
com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural- ASCAR, visando à 
transferência de tecnologia agropecuária aos produtores rurais, nos termos do Convênio 
que faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01- SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0009.2219- Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. J.
3.3.90.39.05.00- Serviços Técnicos Profissionais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 02 de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 19 de 
maio de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração