norma nº 2685/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
LEI MUNICIPAL Nº 2.685 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2014 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1205 Incentivo Construção Academias Saúde
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(408)...............................................R$90.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(409)..................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 4929 Incentivo a Academia da Saúde;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1206 Incentivo a Vigilância Epidemiológica - Equipamento
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(268)....................R$3.000,00
Fonte de Recurso: 4302 Vigilância Epidemiológica - Equipamento;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 2288 Despesas Recurso Vigilância Sanitária Federal
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. 
(415).....................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 4750 Vigilância em Saúde;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito 
Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$100.000,00(cem mil reais), com a 
vinda do Recurso Incentivo Construção Academias Saúde, o valor de R$3.000,00(três mil 
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reais), com a vinda do Recurso Vigilância Epidemiológica - Equipamento e o valor de 
R$10.000,00(dez mil reais) Superávit do exercício anterior.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 
23 dias do mês de Junho de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração