norma nº 2687/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2014 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARIA 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 606 Extensão Rural
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1227 Aquisição de Calcário através de Convênio
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (461)..................................R$60.000,00
Fonte de Recurso: 1290 Recurso do Calcário;
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (474).......... R$10.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), com o ingresso dos Recursos vindo da 
Secretaria Estadual da Agricultura e o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) na redução da Reserva de 
Contingência.
12.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência (536)................................................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Livres.
 . 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês de Julho de 
2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração