norma nº 2694/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 1º DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E 
PECUARIA 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 606 Extensão Rural
Programa: 009 Assistência ao Pequeno Produtor
Projeto: 1105 Aquisição de Implementos, Trator Agrícola e Retro
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(93)..................R$200.000,00
Fonte de Recurso: 1291 Convênio PRONAT – Trator Agrícola;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados 
no caput deste artigo, no valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), com o ingresso dos 
Recursos vindo da MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário.
 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ao 1º dia do mês de 
agosto de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração