norma nº 2696/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2014, com as seguintes classificações 
orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 037 Primeira Infância Melhor
Projeto: 2326 Despesas Recurso Programa Primeira 
Infância Melhor
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2228)..................R$4.000,00
Fonte de Recurso: 4160 Primeira Infância Melhor;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do 
Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$4.000,00(quatro mil 
reais), Superávit do exercício anterior.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
aos 11 dias do mês de agosto de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo,
Secretária Municipal da Administração.