norma nº 2700/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2014 e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2014, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 016 Transporte Rodoviário Urbano
Projeto: 1122 Ampliar e Reformar o Prédio da Garagem Municipal
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(90).................................................R$80.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1203 Incentivo a Política TI no SUS
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(2232)..........................................R$10.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 
(2233)....................R$10.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
(2234).............................................R$20.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(168)..................R$24.000,00
Fonte de Recurso: 4295 Incentivo a Política TI no SUS;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1204 Incentivo a Regionalização da Saúde - Aconsel
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(486)..................R$50.000,00
Fonte de Recurso: 4278 Regionalização da Saúde – Aconsel.
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 64.000,00(Sessenta e quatro mil reais), com o Recurso Incentivo da 
Política TI no SUS, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com o Recurso 
Regionalização da Saúde – Aconsel e o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), na redução da 
seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
 
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01.031.0001.1100 Gerência de Patrimônio
3.4.4.90.52.00.00. . . . . .Aparelhos e Material Permanente 
(02)...............................................R$80.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Livres.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 18 dias 
do mês de agosto de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Sec. Municipal da Administração