norma nº 292/1979

ESTADO DO RIO GRAND E DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJ.DE LEI N º 2 92/79 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA__"R 
CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRE￾TARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RE 
CEBER AUXÍLIO DE CRS 200.000,00" 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO- Vice-Prefeito Muni￾cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI￾Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do 
Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para re￾ceber um auxílio de CR~~ 2 00.000,00 ( Duzentos mil cru~eiros~ 
Art. 2Q - O auxílio referido no artigo anterior 
desta Lei, destina-se para a construção de um prédio esco￾lar ou aquisição de equipamentos escolares.- 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE D.ê'l PREFEITO lllUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS 
aos 22 de agosto de 1979.- 
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LUIZ FER:qIGLIANO CALDIERA.."itO 
Vice- Prefeito em Exercício