norma nº 2704/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
TCTC 
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer contratação temporária dos cargos que 
especifica e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias 
para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, para os cargos 
abaixo discriminados, percebendo o valor correspondente ao padrão específico:
Nº de Cargos Denominação Carga Horária Padrão
11 Prof. de Séries Iniciais 24 horas semanais Ref. Magistério ou do piso 
nacional 
 01 Professor de Ciência 12 horas semanais Ref. Magistério ou do piso 
nacional 
 04 Doméstica 36 horas semanais 02
§ 1º. Se o valor do referencial do Magistério ficar abaixo do piso nacional definido pela 
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevalecerá o valor deste último, de acordo com 
o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 2.616, de 30 de setembro de 2013.
§ 2º. O valor a ser percebido pelos professores de séries iniciais com 24 horas semanais 
atualmente, é de R$ 1.018,20 (um mil dezoito reais e vinte centavos) mensais, valor do Piso 
Nacional e pelo professor de currículo com 20 horas semanais é de R$ 848,50 (oitocentos e 
quarenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais, valor do Piso Nacional, e será pago 
proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.
§ 3º. O valor a ser pago para as domésticas é de R$ 1.063,59 (mil sessenta e três reais e 
cinquenta e nove centavos), referente ao padrão 02, e será pago proporcionalmente às horas 
efetivamente trabalhadas.
 Art. 2º. Os contratos terão vigência até o final do ano letivo ou até 31/12/2014, 
prevalecendo o prazo que ocorrer primeiro.
 Art. 3º. Os contratos decorrentes desta Lei obedecerão ao disposto nos artigos 193 a 
197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 ( Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
TCTC 
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
06.02- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0011.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00- Obrigações Patronais
06.03- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.365.0011.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos
3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens fixas
 Art. 5º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dez dias 
do mês de setembro de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração