norma nº 293/1979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJ.DE LEI NQ ?93/79 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVID~ 
CIAS-" .- 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal apr.2_ 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI￾Art. lQ - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a adquirir um terreno urbano na cidade de Nova Baa￾sano RS, de propriedade da Pia Sociedade dos Padres Car-- 
listaru com a área de 24.302,0-m2, situado no Quarteirão / 
compreendido pela futura Rua Brasil; ao norte; futura Rua 
Brasil, a leste; futuro trevo da futura rua Bento Gonçal￾ves com a Rua Silva Jardim, ao Sul; e Rua Silva Jardim, a 
Oeste, medindo 105,50-m de frente, ao Norte, à futura Rua 
Brasil, lado Ímpar, esquina com a Rua Silva Jardim, entes.- 
tando, no fundo, ao Sul, na extensão de 131,50-m, com ter.- 
rena da Pia Sociedade dos Padres Carlistas, dividindo- se, 
por um lado, a Leste, com o Arroio Bassano, na extensão de 
duzentos e dezóito metros~ e pelo outro lado, a Oeste, por 
uma linha quebrada com 5 (cinco) segmentos de reta, o lQ, 
a partir da confrontação norte, no sentido rr:; Norte- Sul, 
na extensão de 106,0 m, com a Rua Sãlva Jardim, lado par, 
para a qual também faz frente, o 22, a partir da extremida 
de Sul do 12, no sentido Oeste-Leste, na extensão de 60,0m, 
o 3º, a partir da extremidade Leste do 2Q, no sentido Norte￾Sul, na extensão de 50,0 m, o 4º, a partir da extremidade~~ 
Sul dp 32, no sentido Leste-Oeste, na extensão de 60,0 m, 
com terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul 
e o 5º, a partir da extremidade Oeste do 42, no sentido - 
Norte-Sul, na extensão de 57,0 m, ainda, com a Rua Silva 
Jardim, lado ( ! .. ,~) par., para a qual também faz frente, di!! 
tando o lado Sul, 90,0 m. do lado Norte do prédio do Colé￾gio João X.XIII, da Pia Sociedade dos Padres Carlista~ 
Art. 22 - O preço da aquisição será de 
CR$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros); pagáveis nas 
seguintes modalidades: CR$ 110.000,00 ( Cento e dez mil - 
cruzeiros), no ato da escrituração; CR$ 100.000,00 ( Cem 
mil cruzeiros) em fe~ereiro de 1980; GR$ 100.000,00 (Cem 
mil cruzeiros) em ~ulho de 1980 e,CR$ 90.000,00 ( Noventa 
mil cruzeiros) em outubro de 1980. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
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Cont. Proj. de Lei nº 283/79 ••• 
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Art. 32 - O Orçamento do Exercício de 1980, incluirá 
dotação específica para cobertura da despesa da presente ~quisi￾ça~ o , 
Art. 4º - Destina-se o referido terreno urbano ao uso 
de Quadras para prática de esportes.e dependência83 correlatas~ 
Art. 5º - A Pia Sociedade dos Padres carlistaa:, reser 
va-se o direito de preferência em caso de alienação futura dor~ 
ferido imóvel, a qual, nessa hipótese,
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adquirirá pelo preço da 
venda atual, corrigido segundo o Índice de correção monetária em 
vigor na época, ainda, o Município celebrar com a Pia Sociedadffi 
dos Padres carlistas um Convênio, no qual, será garantido o uso 
das Quadras ,~esportivas:, segundo as normas nele estabelecidas. 
Art. 62 - A presente Lei entrará em vigor na data de· 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova :Bassano RS, 
aos: 24 de setembro de 1979 
TRANQUILO ZANETTI 
Prefeito