norma nº 2717/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI 
MUNICIPAL Nº 2.249, DE 16 DE NOVEMBRO 
DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera a tabela IX, anexa à Lei Municipal nº 2.249/2009, que trata da planta dos 
valores genéricos de terreno (PVGT) valor unitário do m² por face de quadra, para acrescentar 
novas quadras e logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos.
Art. 2º - Em razão das alterações promovidas a tabela IX da Lei Municipal nº 2.249/2009, 
passa a ter a redação e configuração da tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 2.249 de 16 
de novembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 28 dias do 
mês de novembro de 2014.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração