norma nº 294/1979

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾PROJ.DE LEI NQ ~4/79 
AQUISIÇÃO DE UMA. MOTONIVELADORA DQ 
DAER DESATIVADA. 
TRANQUILO ZANETTI- Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal apr~ 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lQ - Fica autorizado o Poder-Exe￾cutivo a adquirir do Departamento Autônomo de Estradas de~ 
Rodagem - DAER - uma motoniveladora Caterpillen· serie 12 
PM 305105, desativada. 
Art. 2Q - A aquisição da referida má￾quina será para aproveitamento de peças .. no conserto das mo 
toniveladoras: existentes e de propriedade da Prefeitura Mu 
nicipal.- 
Art. 3º: A presente Lei entrará em/ 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.- 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK.NO￾24 de setembro de 1979.- 
Tranquilo Zanetti 
Prefeito