norma nº 2727/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.727 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legai,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Educação Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 2506 Transporte Escolar
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(2236)..........................................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 1022 Transporte Escolar - Estadual;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1168 Despesa com Recurso Estadual GUD
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 
(2254)............................R$180,00
Fonte de Recurso: 4052 Recurso GUD;
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1204 Incentivo a Regionalização da Saúde - Aconsel
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(2255)................R$50.000,00
Fonte de Recurso: 4278 Regionalização da Saúde - Aconsel;
IV - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1330 Incentivo de Metas e Apoio da Rede Hospitalar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
(2256).............................................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 4230 Recurso Incentivo de Metas Apoio Rede Hospitalar
V - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 028 Assistência Social Geral a População
Projeto: 1212 Recurso ACESSUAS
Elemento de despesa: 3.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
(2257)................R$21.700,00
Fonte de Recurso: 1292 Recurso Acessuas;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), com o valor ingressado do Estado para 
Rede Hospitalar – ACONSEL e com o Superávit do exercício anterior do Recurso do Transporte 
escolar Estadual no valor de R$10.000,00; Recurso GUD no valor de R$180,00; Recurso 
Regionalização da Saúde – ACONSEL no valor de R$50.000,00 e Recurso ACESSUAS no valor 
de R$21.700,00.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração