norma nº 2733/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2015 e dá outras providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão:13SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 0005 Indenizações e Restituições
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (2261)............................R$1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Projeto: 2200 Gerência de recursos Humanos
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Venc. e Vantagens Fixas – P.Civil (2262)...............R$50.000,00
Elemento de despesa: 3.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (2263).................................R$10.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil (2264)...............................R$5.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Projeto: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (2265).................................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção (2266)......R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil (2267)...............................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2268)....... R$1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no 
valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais) na redução da Reserva de Contingência.
12.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0032.2276 - Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência (536).....................................................R$60.000,00
Fonte de Recurso: 001 – Livres
 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 dias do mês de março de 
2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração