norma nº 2739/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 12 MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer 
contratação temporária de professores e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária 
de até 03 (três) Professores de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e de 03 (três) Professores 
de Educação Infantil para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do 
Município.
Art 2º. As contratações são para atender as EMEF 15 de Novembro e EMEF Teodolinda 
Reginato e as EMEIs Criança Feliz e Magia e Saber, percebendo o valor correspondente ao 
padrão específico:
Nº de Cargos Denominação Carga Horária Padrão
Até 03 Prof. de Séries Iniciais 24 h semanais ref. magistério ou do piso nacional 
Até 03 Prof. de Educ. Infantil 20 h semanais ref. magistério ou do piso nacional 
§ 1º. Se o valor do referencial do Magistério ficar abaixo do piso nacional definido pela 
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, prevalecerá o valor deste último, de acordo com 
o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 2.616, de 30 de setembro de 2013.
§ 2º. O valor a ser percebido pelos professores de séries iniciais com 24 horas semanais 
atualmente, é de R$ 1.150,65 (um mil cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) 
mensais, e para professores de Educação Infantil, com 20 hs. Semanais o valor é de R$ 958,89 
(novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), valor do Piso Nacional e será 
pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 2º. Os contratos terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a 
conclusão do concurso público prevalecendo a situação que ocorrer primeiro.
 Art. 3º. Os contratos decorrentes desta Lei obedecerão ao disposto nos artigos 193 a 
197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
tc
 
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
06.02. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- MDE
12.365.0011.2224 – Provimento/Pgto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
06.03- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.365.0011.2224 – Provimento/Pgto e Administração de Recursos Humanos
 3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 12 de 
março de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração