norma nº 2746/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade:02 FMDCA – Fundo Munic. dos Dir. da Criança e Adolescente.
Função:08 Assistência Social
Sub-função:243 Assistência a Criança e Adolescente
Programa:0025 Apoio a Criança e ao Adolescente
Projeto:2065Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas – P.Civil (2287)..........R$70.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.13.00 Obrigações Patronais (2288).................................R$17.500,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil (2289)....................................R$500,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (2290)....................................R$ 2.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (2291)............R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (2292)............R$12.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (2293).......R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (2294)..........................R$1.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (2295)........R$10.000,00
Fonte de Recurso: 0001- Recurso Livre
II - Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 FMDCA – Fundo Munic. dos Dir. da Criança e Adolescente.
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 0025 Apoio a Criança e ao Adolescente
Projeto: 2066 Aplicação Recursos do FMDCA
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (2296)..................................R$100,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (2297)................R$100,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (2298)............R$200,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (2299).............R$300,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (2300).......R$100,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física (2301).......R$100,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2302)......................................R$100,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente (2303)......................R$100,00
Fonte de Recurso:1024 Recurso FMDCA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais), do recurso livre e no valor de 
R$1.100,00; Recurso FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, na redução 
da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I – Órgão: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2205 Gerência de Conselhos Municipais
3.3.1.90.11.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil (25).........................R$68.000,00
3.3.3.90.14.00................ Diárias–Pessoal Civil (26)..........................................................R$2.000,00
3.3.3.90.30.00.................Material de Consumo (27)..........................................................R$6.000,00
3.3.3.90.33.00................Passagens e Despesas com Locomoção (28)..................................R$500,00
3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – P.F. (29).....................................................R$1.000,00
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P.J. (30)...................................................R$12.000,00
3.3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas (31)............................................R$15.500,00
3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (32)...............................................R$10.000,00
Fonte de Recurso 0001 Recurso Livre
II - Órgão: 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0025.1136 Contratos com Associações Educativas e Desportivas
3.3.3.90.39.00............Outros Serviços de Terceiros – P.J. (453).......................................R$1.100,00
Fonte de Recurso: 1024 Recurso FMDCA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês de abril 
de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração