norma nº 2756/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 20 DE MAIO DE 2015.
Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no 
período, das remunerações dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal, Aposentados, Pensionistas, Conselheiros 
Tutelares e Agentes Comunitários de Saúde.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no período, 
das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados, 
Pensionistas, Conselheiros Tutelares e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37 da Constituição Federal, inciso 
X, será feita, nos termos da Lei Municipal nº 1.505, de 25 de abril de 2003, com vigência a partir 
de 1º de maio de 2015, pela aplicação do índice de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) 
acumulado no período. 
Parágrafo único. A revisão geral de que trata esta lei compreende o período de 
maio de 2014, a abril de 2015, tendo em vista as disposições contidas no art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal.
. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas 
dotações próprias do orçamento de 2015:
02.01...................................GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (18) . . . . . . . . . .R$246.700,00
3.1.90.13.00.00...................Obrigações Patronais (19). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$45.500,00
04.122.0002.2205...............Gerência de Conselhos Municipais
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (25). . . . . . . . . . . . R$62.300,00
3.3.1.90.47.00.00................Obrigações Tributárias e Contributivas (31). . . . . . . R$14.500,00
04.122.0002.2282...............Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (33) . . . . . . . . . . . .R$35.200,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (34). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$6.900,00
03.01...................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00............... Vencimentos e Vantagens Fixas (47) . . . . . . . . . .R$415.400,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (48). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$15.300,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (49). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$200,00
04.122.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (60). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$276.800,00
04.122.0005.2203................Firmação Contrato com IPE
3.3.1.90.08.00.00................Outros Benefícios Assistenciais (66). . . . . . . . . . . .R$320.000,00
03.02...................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
09.272.0007.2212...............Manutenção do Regime Próprio
3.3.1.90.01.00.00................Aposentadorias e Reformas (580) . . . . . . . . . . . .R$1.477.700,00
3.3.1.90.03.00.00................Pensões (581). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$290.900,00
3.3.1.90.05.00.00................Outros Benefícios Previdenciários (582). . . . . . . . .R$148.400,00
3.3.1.90.11.00.00...............Vencimentos e Vantagens Fixas (1789). . . . . . . . . . .R$46.300,00
03.03..................................SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
28.846.0006.0004..............Pagamento do Parcelamento FPSM
3.4.6.91.71.00.00................Principal Dívida p/ Contrato (89) . . . . . . . . . . . . . R$225.200,00
28.846.0006.0010...............Amortização Passivo Atuarial
3.3.3.91.97.00.00................Amortização do Passivo Atuarial (79) . . . . . . . . . . .R$707.700,00
04.01..................................SECRETARIA DA FAZENDA
04.123.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (97). . . . . . . . . . . R$360.500,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (98). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$14.600,00
3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (99) . . . . . . . . . . . . . . . . .R$2.600,00
05.01................................SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA
04.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1579). . . . . .R$10.000,00
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (111). . . . . . . . . . R$252.600,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (112). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$14.500,00
3.3.1.90.16.00.00................Outras Despesas Variáveis (113). . . . . . . . . . . . . . . . R$1.900,00
06.01................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SUBORDINADA
12.122.0002.2200............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (149). . . . . . . . . . R$133.600,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (150). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$7.100,00
06.02................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0002.2304............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (193). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$182.700,00
12.361.0011.2224...............Provimento/Pagamento e Administração de Rec. Humanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (203). . . . . . . . . . R$118.600,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (204) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$4.900,00
12.365.0002.2304...............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (230). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$117.800,00
12.365.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Rec. Humanos
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (237). . . . . . . . . . R$584.400,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (238) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$10.000,00
12.367.0002.2304..............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00................Obrigações Patronais (256). . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$41.400,00
12.367.0013.2274...............Pagamento Professores Cedidos a APAE
3.3.1.90.11.00.00................Vencimentos e Vantagens Fixas (257). . . . . . . . . . R$331.800,00
06.03...................................SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
12.361.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (263) . . . . . . . . . R$950.100,00
12.361.0011.2250................Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (481). . . . . . . . . .R$233.400,00
3.3.1.90.13.00.00................Obrigações Patronais (2280) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$9.000,00
12.365.0011.2224...............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (267) . . . . . . . . . R$336.100,00
12.365.0011.2250................Provimento/Pagto e Adm. de Recursos Humanos – 40%
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (483). . . . . . . . . R$175.800,00
07.01...................................SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200...............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (288) . . . . . . R$13.800,00
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (289) . . . . . . . .R$1.040.900,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (290). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$41.000,00
3.3.1.90.16.00.00.................Outras Despesas Variáveis (291). . . . . . . . . . . . . . .R$10.800,00
08.01...................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.304.0024.1211...............Despesa com Recurso Taxa de Fiscalização
3.3.1.90.11.00.00...............Vencimentos e Vantagens Fixas (80). . . . . . . . . . . . R$6.600,00
08.02.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0002.2304..............Contribuições Patronais p/ RPPS
3.3.1.91.13.00.00...............Obrigações Patronais (370). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$142.000,00
10.301.0024.2224.............Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.3.1.90.04.00.00..............Contratação por Tempo Determinado (375). . . . . . . .R$2.400,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
3.3.1.90.11.00.00..............Vencimentos e Vantagens Fixas (376). . . . . . . . R$1.128.700,00
3.3.1.90.13.00.00...............Obrigações Patronais (377). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$15.000,00
3.3.1.90.16.00.00...............Outras Despesas Variáveis (378). . . . . . . . . . . . . . .R$20.800,00
08.03.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0024.2327.............Programa Agente Comunitário e Saúde PACS
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1782). . . . . . . . . R$50.000,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1783). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$10.000,00
10.301.0037.2326.............Programa Primeira Infância Melhor - PIM
3.3.1.90.04.00.00.................Contratação por Tempo Determinado (1919). . . . . . .R$5.000,00
08.04.................................SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (455). . . . . . . . . .R$220.200,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (456). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$25.800,00
08.244.0028.2062.............Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1674). . . . . . . . . . .R$7.300,00
09.01.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
04.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1555) . . . . . . . . R$149.200,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1556). . . . . . . . . . . . . . . . . . R$17.200,00
09.02.................................SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENVOL. URBANO
18.122.0002.2200.............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00.................Vencimentos e Vantagens Fixas (1667) . . . . . . . . . R$40.500,00
3.3.1.90.13.00.00.................Obrigações Patronais (1668). . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6.200,00
10.01.................................SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
04.122.0002.2200..............Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.11.00.00..................Vencimentos e Vantagens Fixas (491). . . . . . . . . . R$65.100,00
3.3.1.90.13.00.00..................Obrigações Patronais (492). . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$11.000,00
Art. 4º. Faz parte da presente Lei a anexa Adequação Orçamentária e Financeira.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 20 dias de 
maio de 2015. DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração