norma nº 2758/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.758 DE 20 DE MAIO DE 2015.
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 
3,55%, AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
VEREADORES, PREFEITO E VICE￾PREFEITO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI
Art. 1º - Fica concedida Reposição Salarial de 3,55% (três vírgula cinco e cinco por 
cento) para os Servidores da Câmara Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e 
Vice-Prefeito do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária 
do orçamento de 2015, de cada Poder.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de maio de 2015.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 20 dias de 
maio de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração