norma nº 2761/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.761 DE 01 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2015 e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assistência Médica, Odontológica Farmacêutica Sanitária a 
População
Projeto: 2064 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (2293)....R$5.000,00
Fonte de Recurso: 4956 PMAQ – Programa Melhor Acesso Qualidade;
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, 
autorizados no caput deste artigo, no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), na redução da seguinte 
rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0024.2064 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (2160)....................................R$5.000,00
Fonte de Recurso: 4956 – PMAQ – Programa Melhoria e do Acesso Qualidade; 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 01
dias do mês de Junho de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração