| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2701 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2015 e dá outras providências. DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: I- 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social Função: 08 Assistência Social Sub-função 244 Assistência Comunitária Programa: 0028 Assistência Social Geral à População Projeto: 1195 Despesas com Recursos do IGD-SUAS Elemento de Despesa: 3.3.3.90.14.00- Diárias- Pessoal Civil (2314)........................R$ 3.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção (2315)R$ 500,00 Elemento de Despesa: 3.3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições (2315) ..............R$ 500,00 Fonte de Recurso: 1258 Recurso IGD-SUAS Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), recurso IGD-SUAS, na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício. I- Órgão: 08.04 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0028.1195 Despesas com Recursos do IGD-SUAS 3.3.3.90.39.00.................Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1904).. R$ 2.000,00 3.4.4.90.52.00.................Equipamentos e Material Permanente (568). .........R$ 2.000,00 Fonte de Recurso: 1258 Recurso IGD-SUAS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 08 dias do mês de junho de 2015. DARCILO LUIZ PAULETTO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Maria Helena Giombelli Gabardo Secretária Municipal da Administração