norma nº 2765/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL 2.765, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Loteamento Segalin 
localizado na cidade de Nova 
Bassano, RS, e dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Aprova o Loteamento Segalin, localizado no quarteirão formado pelas Ruas das 
Camélias, Arlindo Peruzzo, Vereador Aquilino Dalla Costa, Vereador Aldo Mazzotti, Pinheiro 
Machado, Professor Pellizzari, Dr. Mário Cini e terras urbanas, em Nova Bassano, RS. 
§ 1º. A aprovação descrita no caput está em conformidade com o disposto na Lei 
Municipal nº 1.892/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2.755/2015, com o Provimento 
21/2011- CGJ, com a regularização do parcelamento do solo, consolidado faticamente, e ainda, 
de acordo com a Ata nº 01/2014, do Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 2º. Fica dispensada a reserva de áreas públicas de qualquer espécie (espaço livre de 
uso público e/ou área de uso institucional), conforme prevê o artigo 10 da Lei Municipal 
1892/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2.755/2015.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento dos 
proprietários, o memorial descritivo, ART, matrícula do imóvel, cópia da Ata do Conselho 
Municipal do Plano Diretor, levantamento topográfico planimétrico do desmembramento e o 
mapa da situação.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 26 de junho de 
2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração