norma nº 2774/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.774 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2015 e dá outras providências.
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes 
valores: 
I - Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 01 Legislativa
Sub-função: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Ação Legislativa
Projeto: 2304 Contribuições Patronais para RPPS
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 
(2337)................................................R$10.000,00
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.01.00 Contribuição Patronal p/ RPPS – Ativo Civil (2338) 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária 
não utilizada no exercício. 
I - Órgão: 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2200 Gerência de Recursos Humanos
3.3.1.90.13.00.00..............Obrigações Patronais
(04)........................................................................R$10.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 20 dias do mês de 
Agosto de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração