norma nº 2781/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.781, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Revoga a Lei Municipal nº 2.513, de 2012, e 
alterações posteriores, que autorizou o Poder Executivo 
Municipal a conceder incentivos à Empresa Madeireira 
De Santi Ltda. ME., e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 2.513, de 2012, com alterações introduzidas pelas 
Leis Municipais nºs 2.540/12 e 2.627/13, que autorizou o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivos à Empresa Madeireira De Santi Ltda. ME, através da doação de um 
terreno, localizado no Loteamento Berçário Industrial, neste Município. 
 Parágrafo único. A revogação refere-se ao Lote nº 04, da Quadra B, do Loteamento 
citado no caput deste artigo.
 Art. 2º. A revogação decorre da decisão do Comitê Municipal de Industrialização, 
órgão deliberativo, criado pela Lei Municipal nº 1.057, de 1996, com alterações introduzidas 
pela Lei Municipal nº 2.492, de 2012.
 Art. 3º. Esta lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do 
mês de setembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração