norma nº 2783/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um 
terreno, em nome do Município, e dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação em nome do Município de 
Nova Bassano, RS, à Empresa Metalúrgica Pizzatto Ltda., de dois terrenos, sendo um com 4.180,90m², 
outro com área de 1.992,80m², ambos localizados no Loteamento Berçário Industrial do Município, nos 
termos da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Os terrenos a serem doados são os descritos e caracterizados conforme segue:
I- UM TERRENO, constituído pelo Lote nº 04, da quadra “B”, do Loteamento Berçário 
Industrial, em Nova Bassano, RS, com a área de 4.180,90m², medindo e confrontando, o 
imóvel: ao NOROESTE, na extensão de 78,46m, com terras urbanas de Metalúrgica 
Pizzatto Ltda; ao SUL, na extensão de 70,19m, com a área livre de uso público, ao LESTE, 
na extensão de 77,06m com a Rua do Trabalhador, para a qual faz frente, lado ímpar 
distante 202,83m da esquina da Rua das Indústrias; e ao OESTE, na extensão de 42,00m 
com o terras urbanas de Metalúrgica Pizzatto Ltda.
II- UM TERRENO, constituído pelo Lote nº 07, da Quadra A, do Loteamento Berçário 
Industrial, em Nova Bassano, RS, com área de 1.992,80m², medindo e confrontando, o 
imóvel: ao NOROESTE, na extensão de 58,30m, com terras urbanas de propriedade de 
Metalúrgica Pizzatto Ltda.; ao SUL na extensão de 64,09m, com o Lote nº 06, donde dista 
266,81m da esquina da Rua das Indústrias; ao LES-NORDESTE, na extensão de 47,50m, 
com terras de propriedade de Auto Posto Durante Ltda; e a OESTE, na extensão de 
20,00m com alinhamento da Rua do Trabalhador, lado ímpar, com a qual faz frente.
Art. 2º. A doação dos terrenos à Empresa Metalúrgica Pizzatto Ltda., descrita no art. 1º, 
formalizar-se-á mediante TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, no qual deverá constar, 
obrigatoriamente, as disposições da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, a seguir:
“Art. 4º....
I - no caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com 
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cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, 
no prazo de 02 (dois) anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos, 
contados do início de seu funcionamento.
...
§ 1º. Na hipótese de concessão de direito real de uso ou a doação, a resolução ou 
reversão dar-se-ão sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo 
valor será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
09.01 – SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. URBANO
22.661.0010.1110 – Concessão de Incentivos e Obras de Infraestruturas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. J.
3.3.90.39.90.00 – Serviços de Publicidade Legal
Recurso: 0001 Livre
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal o Termo de Promessa de Doação 
firmado entre o Município e a empresa beneficiada, o mapa da área, a ata do Conselho Municipal do Plano 
Diretor, o Memorial Descritivo e o Requerimento da Empresa com os documentos exigidos pela Lei 
Municipal nº 2.457/2011.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do mês de 
setembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
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Anexo à Lei nº 2.783/2015
CARTA DE INTENÇÕES
Aos dez dias do mês de setembro de 2015, no Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
RS, de um lado O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na 
Rua Silva Jardim, 505, inscrito no CNPJ sob nº 87502894/0001-04, representado pelo seu Prefeito 
Municipal Sr. DARCILO LUIZ PAULETTO, residente e domiciliado na cidade de Nova Bassano, RS, 
doravante simplesmente denominado de PROMITENTE DOADOR, e, do outro lado a Empresa 
METALÚRIGICA PIZZATTO LTDA., CNPJ nº 10.174.856/0001-37, representada neste ato por seu 
responsável legal, doravante denominada simplesmente de PROMITENTE DONATÁRIA, firmam o 
presente TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO TERMO DE DOAÇÃO
A presente Carta de Intenções decorre da autorização pela Lei Municipal nº 2.457, de 22 de 
novembro de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
O objeto da presente Carta de Intenções é a promessa de doação à PROMITENTE DONATÁRIA 
de 02 (dois) terrenos, sendo um com sendo um com 4.180,90m², e outro com área de 1.992,80m², ambos 
localizados no Loteamento Berçário Industrial do Município, nos termos da Lei Municipal nº 2.457, de 22 
de novembro de 2011, conforme descrições a seguir:
I- UM TERRENO, constituído pelo Lote nº 04, da quadra “B”, do Loteamento Berçário 
Industrial, em Nova Bassano, RS, com a área de 4.180,90m², medindo e confrontando, o 
imóvel: ao NOROESTE, na extensão de 78,46m, com terras urbanas de Metalúrgica 
Pizzatto Ltda; ao SUL, na extensão de 70,19m, com a área livre de uso público, ao LESTE, 
na extensão de 77,06m com a Rua do Trabalhador, para a qual faz frente, lado ímpar 
distante 202,83m da esquina da Rua das Indústrias; e ao OESTE, na extensão de 42,00m 
com o terras urbanas de Metalúrgica Pizzatto Ltda.
II- UM TERRENO, constituído pelo Lote nº 07, da Quadra A, do Loteamento Berçário 
Industrial, em Nova Bassano, RS, com área de 1.992,80m², medindo e confrontando, o 
imóvel: ao NOROESTE, na extensão de 58,30m, com terras urbanas de propriedade de 
Metalúrgica Pizzatto Ltda.; ao SUL na extensão de 64,09m, com o Lote nº 06, donde dista 
266,81m da esquina da Rua das Indústrias; ao LES-NORDESTE, na extensão de 47,50m, 
com terras de propriedade de Auto Posto Durante Ltda; e a OESTE, na extensão de 
20,00m com alinhamento da Rua do Trabalhador, lado ímpar, com a qual faz frente.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
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A PROMITENTE DONATÁRIA ficará obrigada ao cumprimento das seguintes condições:
I)- Construir sobre o imóvel um prédio industrial com área de 800m² ou maior, no prazo máximo 
de 02 (dois) anos para sua conclusão e início das atividades, a contar da assinatura do Termo de Promessa 
de doação. 
II- A empresa é uma indústria de artefatos de material plástico e injeção de solados e peças 
técnicas.
III- Absorção inicial de mão de obra: 15 colaboradores, com expectativa de 40 após 05 anos de 
funcionamento.
Parágrafo único. A presente Carta de Intenções é intransferível sob qualquer título, permanecendo 
na condição de indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste instrumento, 
não podendo a PROMITENTE DONATÁRIA alienar ou onerar o imóvel, sob qualquer de suas 
modalidades, bem como arrendar, locar ou qualquer figura jurídica que importe na transferência à terceira 
pessoa.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR
O PROMITENTE DOADOR ficará obrigado a doar dois terrenos, sendo um com 4.180,90m², e outro 
com área de 1.992,80m², ambos localizados no Loteamento Berçário Industrial do Município, à empresa 
PROMITENTE DONATÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO 
O PROMITENTE DOADOR poderá rescindir o presente termo de doação a qualquer tempo, no 
caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa PROMITENTE DONATÁRIA, na 
cláusula terceira do presente instrumento.
Parágrafo único. A presente doação poderá ser rescindida também no caso da PROMITENTE 
DONATÁRIA não se instalar no prazo de 02 (dois) anos ou se cessar suas atividades transcorridos menos 
de 05 (cinco) anos, contados do início de seu funcionamento, e o imóvel deverá ser devolvido ao 
PROMITENTE DOADOR, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor 
será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESTRIÇÃO
A respectiva escritura pública de doação do imóvel será celebrada com cláusula de reversão, 
sob pena de nulidade do ato de doação, se ocorrerem as hipóteses referidas na cláusula anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA IMPENHORABILIDADE
Fica determinada a impenhorabilidade do bem imóvel doado em quaisquer processos judiciais, no 
período definido na cláusula terceira do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA SEDE
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A PROMITENTE DONATÁRIA obriga-se a manter a sede jurídica da empresa no Município de 
Nova Bassano - RS, enquanto legalmente constituída.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
O descumprimento por parte da PROMITENTE DONATÁRIA das condições estabelecidas na 
presente Carta de Intenções e na Lei Municipal n.º 2.457, de 22 de novembro de 2011, desobriga o 
PROMITENTE DOADOR a outorgar a Escritura Pública definitiva de doação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVERSÃO
Por ocasião da outorga da escritura pública de doação dos terrenos de 4.180,90m², e outro de 1.992,80m², à 
empresa PROMITENTE DONATÁRIA, constará da mesma, obrigatoriamente, cláusula de reversão ao 
patrimônio público municipal dos imóveis doados, caso haja descumprimento de quaisquer dos encargos 
estabelecidos na presente Carta de Intenções.
§ 1º. A reversão ao Patrimônio Público Municipal dos bens doados se processará mediante ato 
registral próprio, logo que informado ao registro competente da decisão exarada em Processo 
Administrativo pertinente.
§ 2º. Lei específica regulamentará a destinação do bem doado que venha a ser reintegrado ao 
patrimônio público municipal não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor 
será considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
O PROMITENTE DOADOR fiscalizará o cumprimento do estabelecido na presente Carta de 
Intenções, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DESPESAS
As despesas notariais e registrais decorrentes da efetivação da escritura pública de doação serão de 
responsabilidade da empresa PROMITENTE DONATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
Para solução de quaisquer questões oriundas da presente Carta de Intenções de Doação, fica eleito 
o Foro da Comarca de Nova Prata - RS.
Inteiramente de acordo com as Cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente, as 
partes através de seus representantes e 02 duas testemunhas instrumentais.
 Nova Bassano - RS, 10 de setembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO METALÚRGICA PIZZATTO LTDA.
 Prefeito Municipal Empresa