norma nº 2784/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Revoga a Lei Municipal nº 2.522, de 2012, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivos, à Empresa 
Montagens de Estruturas Zafa Ltda., e Montagens de Estruturas 
Zafa Ltda., Filial 01 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 2.522, de 2012, que autorizou o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivos à Empresa Montagens de Estruturas Zafa Ltda., e Montagens de Estruturas Zafa 
Ltda., Filial 01, através da doação de um terreno, localizado no Loteamento Berçário Industrial, neste 
Município. 
Parágrafo único. A revogação refere-se à doação do Lote nº 03, da Quadra A, do Loteamento 
citado no caput deste artigo.
Art. 2º. A revogação decorre da decisão do Comitê Municipal de Industrialização, órgão 
deliberativo, criado pela Lei Municipal nº 1.057, de 1996, com alterações introduzidas pela Lei Municipal 
nº 2.492, de 2012.
 Art. 3º. Esta lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do mês de 
setembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração