norma nº 2795/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/15 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2015 e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E 
I: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, 
no Orçamento de 2015, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1192 Constr. Ampl. Escola de Educação Infantil – Teodolinda Reg. e 
Magia e Saber
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (2360)......................................R$ 278.649,00
Fonte de Recurso: 1034 Leilão Educação;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 257.649,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove 
reais), com o valor ingressado de excesso na Arrecadação na Alienação das Escolas Municipais e valor 
de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais); Recurso Livre de Leilão, na redução da seguinte rubrica 
orçamentária não utilizada no exercício.
 
I - Órgão: 06.04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – RECURSOS VINCULADOS
12.361.0011.1114................Aquisição de Veículo
3.4.4.90.52.00.00................Equipamentos e Material Permanente (167)...............................R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias 
do mês de outubro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração