norma nº 2796/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.796 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contratação temporária de excepcional interesse 
público de 01 (um) Monitor de Educação Infantil e dá 
outras providências. 
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E 
I: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de 01
(um) Monitor de Educação Infantil, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
§ 1º. Os contratados perceberão o valor correspondente ao padrão específico do cargo e 
executarão as atribuições e condições da categoria funcional abaixo:
Nº de Cargos Denominação Categoria Funcional Carga Horária Padrão
01 Monitor de Educação Infantil 30 horas semanais 1
§ 2º. O contrato será por tempo determinado de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado 
por mais 30 (trinta) dias, se houver necessidade.
 § 3º. O valor a ser percebido, por contratado, será de R$ 1.042,16 (um mil e quarenta e dois 
reais e dezesseis centavos) mensais, correspondente ao padrão 1(um) e será pago proporcionalmente às 
horas efetivamente trabalhadas. 
 Art. 2º. A contratação decorrente desta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, 
observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, e obedecerá ao disposto nos 
artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos Municipais). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes 
dotações orçamentárias: 
06.02-Secretaria Municipal da Educação- MDE 
12.365.0011.2224-Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos 
3.3.1.90.04.00.00-Contratação por tempo determinado (236)
06.03- Secretaria de Educação– FUNDEB 
12.365.0011.2224- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos 
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (133).
06.03-Secretaria Municipal da Educação- FUNDEB
12.365.0011.2250- Provimento/Pagamento e Administração de Recursos Humanos- 40%
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado (476).
Art. 4º. Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, com as especificações da categoria 
funcional correspondente. 
Art. 5º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, 15 de outubro de 2015.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal. 
 
Registre-se e publique-se 
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/15
Anexo I
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
Atribuições:
a) Descrição sintética: Executar atividades de educação, orientação e recreação infantil. 
b) Descrição analítica: Executar serviços de atendimento às crianças e zelar pelas mesmas, 
oferecendo-lhes atenção e tratamento adequados às necessidades; promover manutenção da higiene, 
tanto das crianças, como do ambiente; preparar refeições necessárias ao atendimento das crianças; 
guardar e conservar alimentos em vasilhames e locais apropriados; auxiliar na alimentação; servir as 
refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar; executar trabalhos rotineiros de limpeza em 
geral; obedecer a determinações do Diretor da Escola, comunicando imediatamente qualquer 
anormalidade que eventualmente venha ocorrer; executar atividades diárias de recreação, de artes, 
entretenimento e rítmicas, sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em 
passeios, visitas e festividades sociais, em auxílio ao professor; auxiliar as crianças a desenvolverem a 
coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; 
valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades das crianças, considerando as suas necessidades: 
corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para a formação de 
crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados 
necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar 
junto com professores e direção de escola a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e 
registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades 
da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões, visando à atualização que propicie o 
aprimoramento de seu desempenho profissional; cumprir as demais atribuições determinadas na 
proposta pedagógica-administrativa da escola; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
 a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
b) Especial: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Médio completo.
Darcilo Luiz Pauletto,
Prefeito Municipal.