norma nº 302/1979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-o￾Ifflôl • DE LEI NQ °lo 2/79 
ESTAB~L~CE VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA 
C~L\DA PELA LEI MUNICIPAL NQ 240/77 
DE 27/03/77. 
LUIZ FER~IGLIANO CALDI1RARO, Vice-Prefeito ~"unici 
pal, em exercício de Nova Bassano, Estado do ~io Grande do Sul￾FAÇO 3ABER que a Cam.., ara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 12 - Art. 12 t estabelecido o v~lor da Fun￾ção Gratificada criada pela Lei Kunicipal nº 240/77 de 2q/03/77, 
em CR$ 5.ooo,oo ( Cinco mil cruzeiros) mensais. 
Art. 22 - A despesa decorrente desta Lei correrá 
ã Conta de Dotação Orçamentária PrÓrpria. 
Art. 3º - A prosente Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação,tendo seus efeitos a partir de 12 de jane,! 
rode 1980, revogad~s as disposições em contr&rio.- 
GABINETE DO PREFEITO MUIITCIPAL DE NOVA l3ASSAl-10 RS 
aos 26 de novembro de 1979 
LUIZ FERRIGLIANO CALDI~R-RO 
Vice-Prefeito em exercício