norma nº 2802/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.802 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE NOVA BASSANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício finan￾ceiro de 2016, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indi￾reta a ele vinculados;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
R$35.770.000,00 (Trinta e cinco milhões, setecentos e setenta mil reais) 
 Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, 
será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO RECURSOS
LIVRES
RECURSOS 
VINCULADOS TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 16.900.800,00 18.452.150,00 35.352.950,00
Receita Tributária 2.517.600,00 1.434.400,00 3.952.000,00
Receita de Contribuições 0,00 1.095.000,00 1.095.000,00
Receita Patrimonial 214.200,00 1.154.850,00 1.369.050,00
Receita Agropecuária 200,00 0,00 200,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 33.000,00 10.000,00 43.000,00
Transferências Correntes 14.024.600,00 14.622.600,00 28.647.200,00
Outras Receitas Correntes 111.200,00 135.300,00 246.500,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL 0,00 1.987.500,00 1.987.500,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 1.817.500,00 1.817.500,00
Alienação de Bens 0,00 170.000,00 170.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
7 – RECEITAS CORRENTES 
 INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.080.000,00 3.080.000,00
Receita de Contribuições – Intraorç. 0,00 2.705.000,00 2.705.000,00
Receita Patrimonial – Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes – Intraorç. 0,00 375.000,00 375.000,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL 
 INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens – Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos – Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital – Intraorç. 0,00 0,00 0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA (17.550,00) (4.632.900,00) (4.650.450,00)
Deduções da Receita Tributária (17.550,00) (11.700,00) (29.250,00)
Deduções da Receita Corrente 0,00 (4.621.200,00) (4.621.200,00)
TOTAL 16.893.250,00 18.876.750,00 35.770.000,00
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada 
em R$35.770.000,00 (Trinta e cinco milhões e setecentos e setenta mil reais) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$23.623.950,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e 
vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$12.146.050,00 (Doze milhões, cento e 
quarenta e seis mil e cinquenta reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 14.247.450,00 15.549.300,00 29.796.750,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 6.573.900,00 6.404.000,00 12.977.900,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social
 Operações Intraorçamentárias
0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 2.500,00 0,00 2.500,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 7.671.050,00 5.619.300,00 13.290.350,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
 Operações Intraorçamentárias
0,00 26.000,00 26.000,00
GRUPO DE DESPESA RECURSOS 
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
4. DESPESAS DE CAPITAL 1.788.500,00 2.454.300,00 4.242.800,00
4.1 – Investimentos 1.373.500,00 2.454.300,00 3.827.800,00
4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 – Inversões Financeiras –
Op.Intraorçamentárias.
0,00 0,00 0,00
4.3 – Amortização da Dívida 415.000,00 0,00 415.000,00
4.3 – Amortização da Dívida –
Op.Intraorçamentárias.
0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 0,00 200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA –
Op.Intraor
0,00 1.530.450,00 1.530.450,00
TOTAL 16.235.950,00 19.534.050,00 35.770.000,00
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Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orça￾mentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o 
detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o 
limite de 20% por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suple￾mentar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e En￾cargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo gru￾po;
 II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e 
encargos da dívida;
III - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
IV - excesso de arrecadação;
V – transposição, remanejamento ou transparência de dotações orçamentárias no 
mesmo projeto ou atividade, existindo elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades, até limite da 
dotação.
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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferên￾cias voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipa￾ção de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os 
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferên￾cias financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que 
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a 
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas..
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o mon￾tante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos 
referidos no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2016.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, ao primeiro dia de dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
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LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2.802/ 2016
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 5º, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PRO￾GRAMAS/ BE￾NEFICIÁRIO
VALOR DA
RENÚNCIA EM 
2015
FORMA DE 
COMPENSAÇÃO
IPTU Desconto paga￾mento à vista em 
Parcela única con￾forme Lei nº 
2.249/2009
R$29.250,00 0,00 0,00
TOTAL R$29.250,00 0,00 0,00
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita (1) 1.279.000,00
 Decorrente de Receitas Tributárias 578.500,00
 Decorrente de Transferências Correntes 1.000.500,00
(-) Transferências ao FUNDEB (300.000,00)
Impacto de Novas DOCC (2) 1.165.000,00
 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 785.000,00
 Relativas a Outras Despesas Correntes 380.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1 – 2) 114.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO 
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso I)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2016
VALORES PRE￾VISTOS NA
LEI DE ORÇA￾MENTO
Receitas Totais Previstas 29.943.550,00 30.713.550,00
Receitas Primárias Previstas (1) 28.319.976,00 28.388.445,00
Despesas Totais Previstas 29.943.550,00 30.713.550,00
Despesas Primárias Previstas (2) 29.128.063,00 28.478.545,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (808.087,00) (90.100,00)
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2016
VALORES PRE￾VISTOS NA
LEI DE ORÇA￾MENTO
Receitas Totais Previstas 5.056.450,00 5.056.450,00
Receitas Primárias Previstas (1) 4.035.000,00 4.035.000,00
Despesas Totais Previstas 5.056.450,00 5.056.450,00
Despesas Primárias Previstas (2) 5.056.450,00 5.056.450,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (1.021.450,00) (1.021.450,00)
(C) – CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS 
FIXADAS NA 
LDO PARA 2016
VALORES PRE￾VISTOS NA
LEI DE ORÇA￾MENTO
Receitas Totais Previstas 35.000.000,00 35.770.000,00
Receitas Primárias Previstas (1) 32.354.976,00 32.423.445,00
Despesas Totais Previstas 35.000.000,00 35.770.000,00
Despesas Primárias Previstas (2) 34.184.513,00 33.534.995,00
Resultado Primário Previsto ( 1 – 2) (1.829.537,00) (1.111.550,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
Demonstrativo de Compatibilidade de Programas e Ações - PPA / LDO / LOA
PPA LDO LOA
Programa: Transporte
Rodoviário Urbano
Ação: Aquisição de Pá Carregadei￾ra
Meta Física: Transporte Rodoviá￾rio Urbano
Valor 2014/2017: R$250.000,00
Programa: Transporte
Rodoviário Urbano
Ação: Aquisição de Pá Carrega￾deira
Meta Física: Transporte Rodovi￾ário Urbano
Valor para 2016: R$250.000,00
Função: Transporte
Subfunção: Transporte
Programa: Transporte Rodo￾viário Urbano
Ação: Veículo/Máquinas
Valor Orçado: R$290.000,00
Programa: Transporte
Rodoviário Urbano
Ação: Manutenção da frota de Veí￾culos
Meta Física: Manutenção da Frota 
de Veículos
Valor 2014/2017: R$550.000,00
Programa: Transporte
Rodoviário Urbano
Ação: Manutenção da frota de 
Veículos
Meta Física: Manutenção da 
Frota de Veículos
Valor para 2016: R$600.000,00
Função: Transporte
Subfunção: Transporte
Programa: Transporte Rodo￾viário Urbano
Ação: Manutenção Frota de 
Veículos e Máquinas
Valor Orçado: R$523.000,00
Programa: Pagamento da Dívida 
Interna - CEF
Ação: Administração de Operações 
Especiais
Meta Física: Pagamento da Dívida 
Interna - CEF
Valor 2014/2017: R$480.000,00
Programa: Pagamento da Dívida 
Interna - CEF
Ação: Administração de Opera￾ções Especiais
Meta Física: Pagamento da Dí￾vida Interna - CEF
Valor para 2016: R$80.000,00
Função: Encargos Especiais
Subfunção: Refinanciamento 
da Dívida Interna
Programa: Pagamento da Dí￾vida Interna - CEF
Ação: Administração de Ope￾rações Especiais
Valor Orçado: R$42.000,00
Programa: Ensino Regular Funda￾mental e Educação Infantil
Ação: Provimento/Pagamento e 
Administração de Rec. Humanos
Meta Física: Provimen￾to/Pagamento de Rec. Humanos
Valor 2014/2017: R$2.150.000,00
Programa: Ensino Regular Fun￾damental e Educação Infantil
Ação: Provimento/Pagamento e 
Administração de Rec. Humanos
Meta Física: Provimento/ Paga￾mento de Recursos H
Valor para 2016:
R$3.700.000,00
Função: Educação
Subfunção: Ensino Funda￾mental e Infantil
Programa: Ensino Fundamen￾tal e Educação Infantil
Ação: Provimento/Pagamento 
e Administração de recursos
Valor Orçado:
R$4.610.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
Especificação Arrecadado
2013
Arrecadado
2014
Arrecadado
2015 (*)
Prevista
2016
Projetado
2017
Projetado 
2018
REC. CORRENTES 26.951.161,29 32.225.640,94 31.969.700,00 35.352.950,00 37.970.100,00 39.650.300,00
Rec. Tributárias 2.916.071,67 3.101.620,87 3.369.500,00 3.952.000,00 4.100.000,00 4.500.000,00
Rec. Contribuições 871.945,64 876.072,73 1.000.000,00 1.095.000,00 1.100.000,00 1.220.000,00
Rec. Patrimonial 18.088,59 1.575.188,51 1.350.000,00 1.369.050,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Rec. Agropecuária 45,76 0,00 100,00 200,00 100,00 100,00
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rec. Serviços 27.305,82 6.287,93 80.000,00 43.000,00 30.000,00 30.200,00
Transf. Correntes 22.886.116,58 26.438.223,01 27.000.000,00 28.647.200,00 29.500.000,00 30.300.000,00
Outras Rec. Corr. 231.587,23 228.247,89 170.000,00 246.500,00 240.000,00 250.000,00
REC. DE CAPITAL 798.836,31 303.000,00 580.000,00 1.987.500,00 1.500.000,00 1.850.000,00
Oper. De Crédito 403.032,13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 305.951,03 0,00 200.000,00 170.000,00 100.000,00 100.000,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. De Capital 89.853,15 303.000,00 380.000,00 1.817.500,00 1.400.000,00 1.750.000,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REC. CORRENTES
INTRA ORÇAMEN￾TÁRIAS
2.901.572,25 2.372.022,11 2.650.000,00 3.080.000,00 2.750.000,00 3.020.000,00
Rec. Contribuições 986.408,32 983.808,27 1.000.000,00 2.705.000,00 2.200.000,00 2.300.000,00
Rec. Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Rec. Corr. 879.904,89 1.388.213,84 1.650.000,00 375.000,00 550.000,00 720.000,00
REC. DE CAPITAL
INTRA ORÇAMEN￾TÁRIAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Rec. Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita 3.529.867,18 4.122.456,57 4.615.000,00 4.650.450,00 4.800.000,00 4.900.000,00
T O T A L 26.311.702,67 30.778.206,48 30.154.700,00 35.770.000,00 35.920.100,00 37.770.300,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE 
DESPESA – ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
REC. CORRENTES 28.152.750,00 7.200.200,00 35.352.950,00
Rec. Tributárias 3.414.100,00 537.900,00 3.952.000,00
Rec. Contribuições 240.000,00 855.000,00 1.095.000,00
Rec. Patrimonial 271.050,00 1.098.000,00 1.369.050,00
Rec. Agropecuária 200,00 0,00 200,00
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00
Rec. Serviços 43.000,00 0,00 43.000,00
Transf. Correntes 24.047.200,00 4.600.000,00 28.647.200,00
Outras Rec. Corr. 137.200,00 109.300,00 246.500,00
REC. DE CAPITAL 1.937.500,00 50.000,00 1.987.500,00
Oper. De Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 120.000,00 50.000,00 170.000,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00
Transf. De Capital 1.737.500,00 0,00 1.817.500,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00
REC. CORRENTES
INTRA ORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00 3.080.000,00 3.080.000,00
Rec. Contribuições 0,00 2.705.000,00 2.705.000,00
Rec. Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00 375.000,00 375.000,00
REC. DE CAPITAL
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita 4.879.062,50 4.387,50 4.650.450,00
T O T A L 25.444.187,50 10.325.812,50 35.770.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
11
DESPESAS 
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
DESP. CORRENTES 19.684.650,00 10.112.100,00 29.796.750,00
Pessoal e Encargos Sociais 10.599.000,00 2.378.900,00 12.977.900,00
Pessoal e Encargos Sociais
Operações Intraorçamentárias
0,00 3.500.000,00 3.500.000,00
Juros e Encargos da Dívida 2.500,00 0,00 2.500,00
Outras Despesas Correntes 9.112.650,00 4.203.700,00 13.316.350,00
Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
0,00 26.000,00 26.000,00
DESP. DE CAPITAL 3.825.800,00 417.000,00 4.242.800,00
Investimentos 3.410.800,00 417.000,00 3.827.800,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras
Operações Intraorçamentárias
0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 415.000,00 0,00 415.000,00
RESERVA DO R P P S 0,00 1.530.450,00 1.530.450,00
RESERVA DE CONTINGÊN￾CIA
200.000,00 0,00 200.000,00
T O T A L 23.713.450,00 12.056.550,00 35.770.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
12
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.425/2002
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 11 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORREN￾TES
110.700,00 DESP. CORRENTES 659.600,00
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 482.900,00
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Rec. Patrimonial 5.500,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 176.700,00
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Rec. Serviços 0,00
Transf. Correntes 105.200,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPI￾TAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL 15.000,00
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 15.000,00
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Transf. De Capital 0,00 Amortização da Dívida 0,00
Outras Rec Capital 0,00
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00 RESERVA DO R P P S 0,00
Rec. Contribuições 0,00 RESERVA DE CONTINGÊN￾CIA
0,00
Rec. Patrimonial 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00
Alienação de Bens 0,00
Empr. Concedidos 0,00
Outras Rec Capital 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00
(+) Aportes Financeiros 563.900,00
T O T A L 674.600,00 TOTAL 674.600,00
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos “Próprios” que o 
Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
13
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.130/1997
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 11 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORREN￾TES
1.642.000,00 DESP. CORRENTES 1.456.000,00
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 171.000,00
Rec. Contribuições 0,00 Pessoal e Encargos Sociais –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Rec. Patrimonial 77.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 1.285.000,00
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Rec. Serviços 10.000,00
Transf. Correntes 1.555.000,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPI￾TAL
80.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 266.000,00
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 266.000,00
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Transf. De Capital 80.000,00 Amortização da Dívida 0,00
Outras Rec Capital 0,00
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00 RESERVA DO R P P S 0,00
Rec. Contribuições 0,00 RESERVA DE CONTINGÊN￾CIA
0,00
Rec. Patrimonial 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00
Alienação de Bens 0,00
Empr. Concedidos 0,00
Outras Rec Capital 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00
(+) Aportes Financeiros 0,00
T O T A L 1.722.000,00 TOTAL 1.722.000,00
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos “Próprios” que o 
Município destinará ao FUNDO, se for o caso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
14
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FPSM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 
1.368/2001
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 11 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORREN￾TES
1.976.450,00 DESP. CORRENTES 3.526.000,00
Rec. Tributárias 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Rec. Contribuições 855.000,00 Pessoal e Encargos Sociais –
Operações Intraorçamentárias
3.500.000,00
Rec. Patrimonial 1.021.450,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária 0,00 Outras Despesas Correntes 000
Rec. Industriais 0,00 Outras Despesas Correntes –
Operações Intraorçamentárias
26.000,00
Rec. Serviços 0,00
Transf. Correntes 0,00
Outras Rec. Corr. 100.000,00
REC. DE CAPI￾TAL
0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Oper. De Crédito 0,00 Investimentos 0,00
Alienação de Bens 0,00 Inversões Financeiras 0,00
Empr. Concedidos 0,00 Inversões Financeiras –
Operações Intraorçamentárias
0,00
Transf. De Capital 0,00 Amortização da Dívida 0,00
Outras Rec Capital 0,00
REC. CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
3.080.000,00 RESERVA DO R P P S 1.530.450,00
Rec. Contribuições 2.705.000,00 RESERVA DE CONTINGÊN￾CIA
0,00
Rec. Patrimonial 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁ￾RIAS
0,00
Alienação de Bens 0,00
Empr. Concedidos 0,00
Outras Rec Capital 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00
(+) Aportes Financeiros 375.000,00
T O T A L 5.056.450,00 TOTAL 5.056.450,00
Nota: O valor da linha “Aportes Financeiros” corresponderá ao montante de recursos “Próprios” que o 
Município destinará ao FUNDO, se for o caso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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15
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas Previsão 2016
Receitas Correntes 35.352.950,00
(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho 486.000,00
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS 855.000,00
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS 100.000,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 1.020.450,00
(-) Deduções para o FUNDEB 4.621.200,00
(-) Outras Deduções 29.250,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 28.241.050,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 15.250.167,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL) 14.487.658,65
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 1.694.463,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL) 1.609.739,85
Especificação das Despesas
Despesa do
Executivo
2016
Despesa do 
Legislativo
2016
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 12.342.900,00 635.000,00
(-) Pensionistas (Recursos Próprios) 0 0
(-) IRRF s/Rendimentos do Trabalho 481.000,00 5.000,00
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores 0 0
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 0 0
(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal 0 0
Despesa com pessoal prevista 11.861.900,00 630.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
16
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESEN￾VOLVIMENTO DO ENSINO:
(art. 212 da Constituição Federal)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS 
MDE
GASTOS 
FUNDEB
I P T U 1.000.000,00 250.000,00 ENSINO FUN￾DAMENTAL
881.500,00 1.971.000,00
I T B I 500.000,00 125.000,00 ENSINO MÉDIO 0 0
I S S Q N 1.400.000,00 350.000,00 ENSINO PRO￾FISSIONAL
0 0
I R R F 486.000,00 121.500,00 ENSINO SUPE￾RIOR
0 0
DÍVIDA ATIVA 
DE IMPOSTOS
24.000,00 6.000,00 EDUCAÇÃO IN￾FANTIL
890.500,00 839.000,00
MULTAS E JUROS 
DE IMPOSTOS
38.000,00 9.500,00 EDUC.JOVENS E 
ADULT
0 0
F P M 7.500.000,00 1.875.000,00 EDUCAÇÃO ES￾PECIAL
540.000,00 0
I T R 6.000,00 1.500,00 0 0
LC 87/96 100.000,00 25.000,00 OUTRAS SUB￾FUNÇÕES
0 0
I C M S 13.500.000,00 3.375.000,00 0 0
I P V A 1.700.000,00 425.000,00 0 0
IPI / EXPORTA￾ÇÃO
330.000,00 82.500,00 0 0
SUBTOTAL 26.584.000,00 6.646.000,00 0 0
RETORNO DO 
FUNDEB
2.900.000,00 0 0
(-) CONTRIBUI￾ÇÃO P/ O FUN￾DEB
4.621.200,00 0 0
Rendimentos de 
Aplicações Finan￾ceiras (MDE e Fun￾deb)
14.000,00 0 0
MÍNIMO A APLI￾CAR
4.910.800,00 TOTAL FIXADO 2.312.000,00 2.810.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
17
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(Lei Complementar nº 141/2012)
FICAÇÃO PREVISÃO 15 % ESPECIFICAÇÃO GASTOS A 
S P S
I P T U 1.000.000,00 150.000,00 ATENÇÃO BÁSICA 2.903.000,00
I T B I 500.000,00 75.000,00 ASSIST. HOSPITALAR E 
AMBULAT.
1.615.000,00
I S S Q N 1.400.000,00 210.000,00 SUPORTE PROFILÁTI￾CO E TERAP.
0
I R R F 486.000,00 72.900,00 VIGILÂNCIA SANITÁ￾RIA
0
DÍVIDA ATIVA DE IM￾POSTOS
24.000,00 3.600,00 VIGILÂNCIA EPIDEMI￾OLÓGICA
0
MULTAS E JUROS DE 
IMPOSTOS
38.000,00 5.700,00 ALIMENTAÇÃO E NU￾TRIÇÃO
0
F P M 7.500.000,00 1.125.000,0
0
0
I T R 6.000,00 900,00 0
LC 87/96 100.000,00 15.000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 2.000,00
I C M S 13.500.000,00 2.025.000,0
0
0
I P V A 1.700.000,00 255.000,00 0
IPI / EXPORTAÇÃO 330.000,00 49.500,00 0
SUBTOTAL 26.584.000,00 3.987.600,0
0
0
Rendimentos de Aplicações 
Financeiras
2.000,00 0
MÍNIMO A APLICAR 3.985.600,0
0
TOTAL FIXADO 4.520.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
18
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM 
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
(Art. 167, III, da Constituição Federal e Art. 12, § 2º, da LRF)
R E C E I T A S POR FONTES D E S P E S A S POR PROJETO / 
ATIVIDADE
Especificação Valor Especificação Valor
Operações de Crédito Internas 0,00 Proj/ Atividade:
Elemento:
0,00
 . . . . . . . . 0,00 Proj/ Atividade:
Elemento:
0,00
. . . . . . . . . . 0,00 Proj/Atividade
Elemento:
0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
T O T A L 0,00 T O T A L 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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19
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLA￾TIVO 
(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 12, § 2º da LDO)
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
Especificação
Arrec. Até
30/09/2015
Tendência 
Até o Final do 
Exercício
Total
1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias 2.582.822,11 880.000,00 3.462.822,11
1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Servidor Ativo 
Civil p/RPPS
492.449,73 240.000,00 732.449,73
1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Ilumi￾nação Pública
169.960,25 70.000,00 239.960,25
1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (Normal 
e Cota Extrfa)
4.790.279,53 1.400.000,00 6.190.279,53
1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R 4.331,88 200,00 4.531,88
1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO 0,00 0,00 0,00
1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 
87/96
74.986,30 30.000,00 104.986,30
1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S 10.125.791,13 3.000.000,00 13.125.791,13
1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A 1.378.519,62 200.000,00 1.578.519,62
1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EX￾PORTAÇÃO
199.274,31 80.000,00 279.274,31
1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE 1.611,34 500,00 2.111,34
1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBU￾TOS
17.524,46 3.000,00 20.524,46
1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR 
RPPS
0,00 0,00 0,00
1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV 
ATIVA TRIB
14.539,72 6.000,00 20.539,72
1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 19.443,95 10.000,00 29.443,95
1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. 
P/RPPS
0,00 0,00 0,00
S O M A --------------------------------------- 19.871.534,33 5.892.700,00 25.764.234,33
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício An￾terior
R$25.764.234,33
População do Município 9.426 Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal 7% R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2016 R$1.803.496,40
Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamentos do Poder 
Legislativo em 2016 (CF/88, art. 29-A, § 1º)
R$1.262.447,48
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
20
Mensagem nº 087/2015 Nova Bassano, 26 de Outubro de 2015.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos, pelo presente, enviar-lhes para dis￾cussão e votação o Projeto de Lei nº 087/2015.
Visa o presente projeto dispor sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 
2016, estimando a receita e fixando a despesa de nosso município.
O Orçamento é instrumento de planejamento municipal a complementar o Pla￾no Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando a demonstração físico-financeira das ações e 
políticas públicas do Município, tendo a função de previsão, controle e gestão dos gastos e recursos públicos.
Cabe salientar que, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 48 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, foi realizada audiência pública para discussão da proposta orçamentária para 
2016, objetivando a transparência na gestão fiscal.
Abaixo segue a exposição de alguns dados necessários, conforme determina￾ção do artigo 22, I, da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e outros a título de verificação e informação, para fins de 
um melhor acompanhamento de peça orçamentária.
A legislação básica aplicável, a ser observada na elaboração da proposta or￾çamentária, com base nos Programas de Governo, nas diretrizes, metas e objetivos estabelecidos nos instru￾mentos do PPA e da LDO, é a Constituição Federal, em seus artigos 165 a 169; a Lei Federal nº 4.320 de 
1964; a Lei Complementar nº 101 de 2000; a Portaria 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão; ad Portarias 
Interministeriais nºs 163/2001, 688/2005 e 338/2006; Portaria STN nº 504/2003; Portaria STN nº 219/2004, 
atualizada pela Portaria STN nº 303/2005; Portaria nº 340/2006 do Ministério da Fazenda; Portaria Conjunta 
STN/SOF nº 02/2007;Portaria 586/2006 da Secretaria Estadual da Saúde; Resoluções nºs 535/99, 567/2001 e 
586/2005 do TCE, regulamentadas pelas Instruções Normativas nºs 15/00 e 05/01, respectivamente; o elenco 
de contas TCE para 2016 e demais normas e instruções pertinentes e os princípios norteados do processo 
orçamentário.
A política econômica e social do governo baseia-se em programas setoriais, 
específicos para cada área de abrangência social nos quais devem ser observados, entre outros, os princípios 
da legalidade, moralidade, impessoalidade, e os princípios orçamentários da unidade, da universalidade, da 
anualidade, da exclusividade, da especificação, da publicidade, do equilíbrio, do orçamento bruto e da não 
afetação, previstos na Constituição Federal, visando à promoção de gestão de resultados, com a garantia de 
transparência e participação da sociedade. 
A situação financeira do município, até o mês de Setembro, por ser o último 
mês completo, até o envio da proposta orçamentária, apresentou-se da seguinte forma:
DÍVIDA FLUTUANTE:
Passivo Circulante: R$206.023,60
DÍVIDA FUNDADA:
A dívida é composta do saldo referente à obra de Canalização do Arroio Bas￾sano (Operação de Crédito), no valor de R$73.742,01 e Berçário Industrial, sendo que amortizações 
R$22.108,93 e Juros R$285,13.
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ATIVO FINANCEIRO:
Apresentou-se na data de 30.09.2015 da seguinte forma:
-disponibilidade Caixa/Bancos c/ movimento R$1.407.226,64;
-disponibilidade bancos aplicação R$0,00;
-disponibilidade contas vinculadas R$986.196,53;
-disponibilidade FPSM: R$14.347.859,72;
TOTAL: R$16.741.282,89.
RECEITA e DESPESA:
A receita orçamentária arrecadada nesse período (janeiro a setembro/15) foi de 
R$23.779.760,86 e a despesa orçamentária líquida de R$20.637.074,94. Já, a despesa a liquidar ficou em 
R$3.142.685,92, sendo que nessa importância encontram-se todos os empenhos emitidos, de todas as fontes 
de recursos, alguns por estimativa, até o final do exercício, os quais serão cobertos pela receita a verificar-se 
no decorrer dos próximos meses.
As projeções de receita e despesa para o próximo exercício totalizaram um 
valor de R$35.770.000,00, compondo o orçamento de 2016.
Em relação à receita prevista, segue anexa a memória de cálculo da receita e 
premissas utilizadas (anexo I).
A despesa fixada para 2016 possui algumas subdivisões mais significativas, 
que podemos citar:
-despesa do Poder Legislativo: R$1.000.000,00;
-manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE/FUNDEB): R$5.122.000,00 (com perdas do FUNDEB de 
R$1.721.200,00);
-ações e serviços públicos da saúde (ASPS): R$4.520.000,00;
-Reserva de contingência: R$200.000,00;
-fundo de previdência social municipal (RPPS): R$5.056.450,00;
-folha de pagamento e encargos, com exceção da Câmara, MDE/FUNDEB e ASPS: R$6.150.900,00;
-pagamento de precatórios: R$65.500,00;
-parcelamento de dívidas – FPSM R$375.000,00 e CEF R$42.500,00;
-amortização do passivo atuarial RPPS: R$1.500.000,00;
-despesas com vale-alimentação: R$540.000,00 (sem inclusão das despesas da Câmara);
-despesas com IPE: R$480.000,00 (sem inclusão das despesas da Câmara);
- despesas com PASEP: R$300.000,00
-manutenção dos Conselhos Municipais: R$89.500,00
-Convênio EMATER: R$80.000,00
-Convênio APAE: R$145.000,00
-coleta Lixo: R$750.000,00
-despesas de rede de iluminação pública: R$5.000,00 (sem recursos vinculados);
-manutenção de veículos e máquinas: R$774.000,00 (sem inclusão despesas MDE e ASPS);
-parte patronal RPPS: R$1.115.000,00
-despesas com rede de manutenção de água: R$10.000,00 (recursos livres);
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-despesas manutenção rede de esgotos: R$47.000,00;
-manutenção de estradas do interior: R$262.000,00;
-auxílio financeiro a estudantes (aqui só incluídos as despesas com recursos livres):
R$480.000,00;
-transporte escolar (só incluídas despesas com recursos livres): R$75.000,00;
-despesas com Eventos: R$117.000,00
-despesas com PROINPROR: R$350.000,00
Os principais investimentos (despesa de capital) previstos na peça orçamentá￾ria, considerando todas as fontes de recursos, num total previsto de R$2.685.000,00 (sendo de recursos livres 
R$948.500,00) são:
-aquisição de implementos agrícolas: R$50.000,00;
-aquisição de Pá-Carregadeira: R$290.000,00;
-pavimentação de estradas do interior e urbanas: R$1.300.000,00;
-aquisição de caminhão: R$95.000,00;
-aquisição de imóveis/área industrial: R$60.000,00;
-iluminar rua de acesso à área industrial: R$30.000,00;
-aquisição de imóveis/promoção de unidades habitacionais: R$25.000,00;
-aquisição de veículos: R$10.000,00;
-canalização do Arroio Bassano: R$5.000,00;
-construção de Galpão Cultural: R$260.000,00;
-construção Ginásio São João: R$100.000,00;
-construção Ginásio Pioneiro: R$200.000,00;
-melhoria Estádio João A. Zortéa : R$260.000,00
O comprometimento da receita com o pagamento da dívida interna municipal, 
em 2016, ficará em torno de 0,20% (R$55.115,00), considerando, como base, a receita corrente líquida até 
setembro/15. Em relação à negociação/parcelamento de débito junto ao Fundo de Previdência Social Municipal 
até setembro/15, temos um saldo devedor de R$1.267.772,95 (pagas 161 parcelas de 240) e parte patronal 
saldo devedor de R$3.223.976,05 (pagas 23 parcelas de 240). Além disso, seguem anexos demonstrativos da 
dívida fundada e da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos (anexos II,III e IV).
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favo￾rável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de distinta consideração.
Atenciosamente
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.º.
OSCAR FRANCISCO TODESCHINI
DD. Presidente do Legislativo Municipal
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