norma nº 2803/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2015 dá outras 
providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2016, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 13 Cultura
Sub-função: 243 Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 0036 Esporte para Todos
Projeto: 1202 Projeto- VIVER COM QUALIDADE
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (268)..............R$34.000,00
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na redução da seguinte 
rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I - Órgão: 06.01 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- Unidades Subordinadas
12.243.0036.1202......................Projeto VIVER COM QUALIDADE
3.3.3.90.39.00.00.......................Outros Serviços de Terceiros – P.J. 
(1878)..........................34.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 03 dias do mês de dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração