norma nº 2805/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio de repasse financeiro com o Centro de Tradições 
Gaúchas- CTG Pousada do Imigrante de Nova Bassano, RS, e 
dá outras providências”.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L 
E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de repasse 
financeiro com o Centro de Tradições Gaúchas – CTG Pousada do Imigrante de Nova Bassano, 
RS, entidade civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 07.814.161/0001-68, com sede na Rua Silva 
Jardim, s/nº, nesta cidade. 
Parágrafo único. O repasse citado no caput, sob forma de apoio cultural, tem respaldo na 
Lei Municipal nº 2.238/2009, que criou o Programa “Viver com Qualidade”.
Art. 2º. O valor mensal a ser repassado ao Centro de Tradições Gaúchas- CTG Pousada do 
Imigrante é de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.
§ 1º. Os recursos financeiros citados no caput deste artigo serão destinados ao pagamento 
do Instrutor de Danças Tradicionalistas Gaúchas e do Acordeonista. 
§ 2º. O CTG fica obrigado a prestar contas ao Município, de acordo com os termos 
estabelecidos no Convênio.
Art. 3º. O presente Convênio terá duração a contar da assinatura do mesmo até a data de 
31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado até o limite legal permitido, no interesse das 
partes. 
Art. 4º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação a fiscalização da correta 
execução deste Convênio.
Art. 5º. Faz parte integrante desta Lei Municipal a Minuta de Convênio, anexo I.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão à conta 
da dotação orçamentária a seguir:
06.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
13.243.0036.1202 – Projeto – VIVER COM QUALIDADE
3.3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
 0001- Recursos Livres
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, 03 de dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
CONVÊNIO Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Anexo da Lei Municipal nº 2.805/2015
 O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público com 
sede na Rua Silva Jardim nº 505 na cidade de Nova Bassano/RS inscrito no CNPJ sob nº 
87.502.894/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. DARCILO LUIZ 
PAULETTO, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado de CONVENENTE e 
o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG POUSADA DO IMIGRANTE, do 
Município de Nova Bassano, RS, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
07.814.161/0001-68, com sede na Rua Silva Jardim, s/nº, nesta cidade, neste ato representada pelo 
Patrão Sr. AGOSTINHO MÁRIO RADIN, brasileiro, casado, Agente de Correios, CPF nº 
337.595.530-87, residente e domiciliado em Nova Bassano, RS, doravante denominado 
simplesmente CONVENIADO, firmam o presente Convênio nos termos da Lei Municipal nº 
2.805/2015, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONVÊNIO
Este Convênio será regido pelo disposto na Lei Municipal nº 2.805/2015(lei autorizativa), 
nas normas da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações aplicáveis à espécie, nas normas de direito 
financeiro, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64, além dos critérios estabelecidos neste 
instrumento de convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro para custeio de parte das despesas 
do CTG, especificamente com o pagamento do Instrutor de Danças Tradicionalistas Gaúchas e do 
Acordeonista. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES
Caberá ao Município:
I- Repassar o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais para 
o pagamento das despesas especificadas na Cláusula Segunda.
II- Fiscalizar a execução do Convênio através da Secretaria Municipal da 
Educação. Caberá ao Centro de Tradições Gaúchas- CTG Pousada do Imigrante:
 I- Aplicar os recursos repassados pelo Município única e exclusivamente no 
pagamento do Instrutor de Danças Tradicionalistas Gaúchas e do Acordeonista. 
 II- Representar Nova Bassano através de apresentações em eventos culturais e 
sociais realizados pela municipalidade, bem como representar o Município em eventos realizados 
na região e no Estado; 
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III- Prestar contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos 
mensalmente, mediante a apresentação dos comprovantes das despesas realizadas;
 IV- Em havendo saldo por razão do término do convênio, os valores 
repassados à entidade e não utilizados deverão ser devolvidos ao Município;
 V- A entidade deverá abrir conta bancária especifica para recebimento dos 
recursos oriundos deste convenio.
CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO:
O presente convênio vigerá a contar da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 
2016, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano no interesse das partes.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, retirar a sua colaboração sem 
que, neste caso, caiba qualquer indenização à CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE
O repasse dos recursos será realizado mensalmente pelo Município, até o dia 10 (dez) de 
cada mês.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA prestará contas ao Município do auxílio concedido mensalmente, 
mediante a apresentação das notas fiscais de despesa, e de relatório devidamente assinado pelo 
responsável pela execução do objeto do convênio, no prazo estabelecido. 
§ 1º. A não prestação de contas no prazo previsto, bem como a sua desaprovação ou 
suspensão do convênio, implicará na responsabilidade da CONVENIADA e a inabilitará a pedidos 
de novas subvenções, enquanto não sanada a irregularidade.
§ 2º. A prestação de contas será dirigida ao Poder Executivo Municipal, acompanhada das 
respectivas notas fiscais e/ou recibo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA SUSPENSÃO DO CONVÊNIO
O presente convênio ficará suspenso, no que couber, com a consequente retenção da 
parcela de responsabilidade do Município, nos casos previstos nos incisos I a III, do § 3º do artigo 
116, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
13.243.0036.1202 – Projeto – VIVER COM QUALIDADE
3.3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
0001- Recursos Livres
CLÁUSULA NONA- DO FORO
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As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Prata/RS, para dirimir quaisquer dúvidas 
oriundas do presente convênio.
Estando assim, ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Nova Bassano, 03 de dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO AGOSTINHO MÁRIO RADIN
Prefeito Municipal Patrão do CTG
Testemunhas:
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Maria Helena Giombelli Gabardo Leda Maria Ravanello
CPF: 493.012.920-68 CPF: