norma nº 2808/2015

28/10/2021 09:10 Lei Ordinária 2808 2015 de Nova Bassano RS
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Versão consolidada, com alterações até o dia 20/02/2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e
Extensão Rural - Emater/RS, juntamente com a
Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural -
ASCAR, e dá outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação Riograndense de Assistência Técnica
e Extensão Rural - EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, visando
à transferência de tecnologia agropecuária aos produtores rurais, nos termos do Convênio que faz parte integrante desta
Lei Municipal.
O Município contribuirá financeiramente, no exercício de 2016, com a importância de R$ 2.022,45 (dois mil e
vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente
instrumento, o que constituirá uma quota.
O Município contribuirá financeiramente, no exercício de 2016, com a importância de R$ 2.015,80 (dois mil
quinze reais e oitenta centavos), por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, o
que constituirá uma quota. (Redação dada pela Lei nº 2824/2016)
Parágrafo único. O valor da contribuição mensal devida pelo Município ficará limitado, no presente exercício, a duas
quotas e meia (2,5) quotas, correspondente ao número de técnicos atualmente lotados no Escritório Municipal.
O Município contribuirá financeiramente, no exercício de 2018, com a importância de R$ 2.160,33 (dois mil cento
e sessenta reais e trinta e três centavos), por técnico utilizado no cumprimento das atividades objeto do presente
instrumento, o que constituirá uma quota.
Parágrafo único. O valor da contribuição mensal devida pelo Município ficará limitado, no presente exercício, a três
quotas e meia (3,5) quotas, correspondente ao número de técnicos atualmente lotados no Escritório Municipal. (Redação
dada pela Lei nº 2988/2018)
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 20.606.0009.2219 - Assistência Técnica e Extensão Rural -
ASCAR/EMATER 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. J.
3.3.90.39.05.00 - Serviços Técnicos Profissionais
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 2º
Art. 3º
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28/10/2021 09:10 Lei Ordinária 2808 2015 de Nova Bassano RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.678, de 19 de maio de 2014.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 17 de dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
24/10/2019
Art. 4º
Art. 5º
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