norma nº 2809/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 
Municipal nº 2.421, de 10 de agosto de 2011.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
Art. 1º. O parágrafo primeiro do art. 1º. da Lei Municipal nº 2.421 , de 10 de agosto de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. [ ..]
§ 1º A subvenção de que trata este artigo será de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos 
reais) mensais, sendo repassado o valor mensal de até 28.000,00 (vinte e oito mil reais) 
para a UNAB, e o valor mensal de até R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) para a 
ASSUB.
“ [...]”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal serão atendidas pela 
seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SUBORDINADA
13.364.0013.2231- Subsidiar Parcialmente o Custo do Transporte Escolar
3.3.3.50.43.01.00- Subvenções Sociais
3.3.3.50.43.01.00- Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2.421, de 2011, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO- RS, aos 30 dias do mês de
dezembro de 2015.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Maria Helena Giombelli Gabardo
Secretária Municipal da Administração