norma nº 2818/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.818 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Altera a Redação da Lei Municipal Nº 2.457/2011, que 
Dispõe Sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico e Social do Município de Nova Bassano, e dá 
outras providências.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º - Fica acrescido o paragrafo único no art. 9º da Lei Municipal n.º 2.457/2011, 
de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social:
Parágrafo único. se a empresa beneficiada tiver necessidade 
de desonerar a área recebida para oferecer como garantia de operação de 
crédito, com o fim específico de instalação, ampliação ou manutenção do 
empreendimento industrial, a cláusula de reversão prevista no caput do artigo
9º será considerada ineficaz em relação a entidade financeira que concedeu o 
crédito, de modo que a mesma possa executar a garantia hipotecária, no caso 
da inadimplência por parte do beneficiário do financiamento. 
Art. 2º - Permanecem inalteradas os demais dispositivos constantes da Lei Municipal 
n.º 2.457/2011, de 22 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 24 dias do mês 
de fevereiro de dois mil e dezesseis.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
p/Secretária Municipal da Administração