norma nº 2819/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.819 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2016 dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2016, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odontológica Farm. San. a População
Projeto: 1330 Despesas Recurso de Incentivo de Metas Apoio Rede 
Hospitalar
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
(1641)........................................................R$15.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo 
(1642).......................................................R$5.000,00
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
(1676)................................R$4.000,00
Fonte de Recurso: 4230 Recurso Incentivo Metas Apoio Rede Hospitalar;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial no exercício de 2016, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), com o 
Ingresso do Recurso Incentivo de Metas Apoio Rede Hospitalar.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 24 dias do mês de 
Fevereiro de 2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
p/Secretária Municipal da Administração