norma nº 2820/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.820 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2016 dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2016, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0024 Assistência Médica, Odont. Farm. Sanitária a População
Projeto: 2288 Despesas Recurso Vigilância Sanitária Federal
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 
(1689).......................R$20.000,00
Fonte de Recurso: 4750 Recurso Vigilância em Saúde;
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0024 Assistência Médica, Odont. Farm. Sanitária a População
Projeto: 2291 Despesas Programa Vigilância em Saúde
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 
(1797).......................R$20.000,00
Fonte de Recurso: 4710 Recurso Teto Financ. Vig. em Saúde;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial nos exercício de 2016, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), com o Superávit 
do exercício anterior.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos 24 dias do mês de 
Fevereiro de 2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
p/Secretária Municipal da Administração