norma nº 2821/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 2825/2016)
CRIA VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criadas vagas do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de que trata a Lei Municipal nº 2.431, 
de 2011, com as características a seguir:
EMPREGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde 12 40 h R$ 1.014,00
Parágrafo único. O valor remuneratório fixado pelo art. 1º desta Lei será reajustado nos 
mesmos índices e datas dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único, quando da 
reposição geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º As especificações dos empregos criados por este artigo são as constantes do
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias a seguir:
08.02.... SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0002.2224.... Provimento/pagamento e administração de recursos 
3.1.90.11.00.00....Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (376) ...R$ 
700,000,00 3.1.91.13.00.00.... Obrigações Patronais (377) ....R$ 20.000,00
Recurso.... 0040 ASPS 08.03....SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0024.2327....Programa Agente Comunitário e Saúde - PACS 
3.3.1.90.11.00.00....Vencimento e Vantagens Fixas - P. Civil (1782) ....R$ 
145.000,00 3.3.1.90.13.00.00....Obrigações Patronais (1783) ....R$ 15.000,00
Recurso....4530 PACS 10.301.0024.2290....Despesas Recurso PSF/ESF 
3.3.1.90.11.00.00....Vencimneto e Vantagens Fixas - P. Civil (2069) ....R$ 
15.000,00
Recurso.... 4090 PSF/ESF
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 24 de fevereiro de 
2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall`Agnol p/Secretária Municipal da Administração 
ANEXO DE LEI Nº 2.821/2016
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da 
saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob 
supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da 
comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e 
coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e 
outros agravos à saúde;
estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da 
conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam 
os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de 
vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de 
Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em 
regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO.
a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de 
processo seletivo público ou concurso público;
b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação 
de
Agente Comunitário de Saúde;
c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
d) Idade: mínima de 18 anos DARCILO LUIZ PAULETTO
Prefeito Municipal
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Nota: Este texto não substitui o original.