norma nº 2822/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
 
 LEI MUNICIPAL Nº 2.822 DE 02 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2016 dá outras 
providências.
 DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento de 2016, com as seguintes classificações orçamentárias e com os 
seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0024 Assistência Médica, Odont. Farm. Sanitária a População
Projeto: 2290 Despesas Recurso PSF/ESF
Elemento de despesa: 3.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil 
(2069).......................R$15.000,00
Fonte de Recurso: 4090 Recurso PSF/ESF – Atenção Básica;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial nos exercício de 2016, 
autorizado no caput deste artigo, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais), com o Ingresso do 
Recurso PSF/ESF – Atenção Básica.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DE NOVA BASSANO, AOS dois
dias do mês de março de 2016.
DARCILO LUIZ PAULETTO
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Olivo Constantino Dall’Agnol
p/Secretária Municipal da Administração